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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: DOROTHEA DE BARROS SILVA, R�U: LILIAN RAMALHO SILVA, R�U: LEONARDO DA CUNHA ABREU

Publicação

2020-04-29

Julgamento

24 de Abril de 2020

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031560620198190202_934b7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202

Apelante: DOROTHEA DE BARROS SILVA

Apelados: LILIAN RAMALHO SILVA e LEONARDO DA CUNHA ABREU

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal. Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração da Autora na posse do imóvel, objeto da lide, com fundamento no direito de laje, tendo em vista a construção do segundo pavimento em cima do imóvel da Autora. Genitores que cederam o imóvel construído no segundo pavimento à filha e seu companheiro, sem consentimento da parte Autora. Comprovado o comodato verbal do imóvel. Retomada condicionada à notificação dos comodatários, que ocorreu. Recusa. Esbulho possessório caracterizado. Não configurada a cessão de laje. Prova oral no sentido de que o segundo pavimento foi construído pelo filho da Autora, onde residiu por um tempo antes de seu falecimento. Apelados que receberam o bem em comodato. Ausente indícios de benfeitorias às expensas dos comodatários o que, de toda forma, caracterizaria acessão a ensejar, tão somente, pagamento de perdas e danos e eventual direito de retenção, o que sequer foi aventado nos autos pelos Réus. Sentença que merece reforma. Recurso provido.

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202, em que é Apelante DOROTHEA DE BARROS SILVA e Apelados LILIAN RAMALHO SILVA e LEONARDO DA CUNHA ABREU.

ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202

RELATÓRIO:

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Dorothea de Barros Silva em face de Lilian Ramalho da Silva e Leonardo da Cunha Abreu , por meio da qual alegou a Autora, em síntese, que é possuidora do imóvel situado na Rua Frei Antônio nº 12, fundos, Cascadura, Rio de Janeiro, e que construiu um segundo pavimento onde reside, a qual nomeou como Rua Frei Antônio, nº 12,fundos, 2º pavimento, Cascadura.

Narrou a Autora ainda, que os Réus solicitaram à Demandante que lhe deixassem morar por tempo indeterminado na casa do 2º pavimento.

Afirmou que solicitou a desocupação do imóvel, sem sucesso, tendo inclusive notificado os Réus para desfazimento do comodato.

Resposta dos Réus às fls.60/62, onde alegaram que a Autora não provou ser a legitima proprietária do imóvel e que residem e possuem a posse mansa e pacifica há mais de 13 anos.

Relataram ainda que não houve pedido para ocupar o imóvel objeto da lide.

Afirmaram que não houve comodato celebrado entre as partes e que a construção do imóvel foi iniciada por sua tia, Maria Luzinete, e terminada pelos próprios.

Decisão que não concedeu o pedido de liminar de fls. 78/79.

A sentença de doc. 000181 JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e, condenou-a ao pagamento das custas processuais e

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Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202

honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Inconformada com o decisum, a parte Autora ofertou Apelação doc. nº 000190, requerendo reforma integral da sentença recorrida, para julgar procedente o pedido reintegração de posse do imóvel litigioso à Apelante, ou, subsidiariamente, seja reformada, parcialmente, a sentença para fins de que seja reconhecido o direito da Apelante a receber indenização pela construção realizada em seu terreno, com base na fundamentação supracitada.

Em suas razões recursais, alegou que o julgador de primeiro grau enquadrou o caso em tela como sendo hipótese do artigo 1.510-A do Código Civil vigente, mencionando ainda, que tratou-se de espécie do gênero direito de superfície, por meio do qual o proprietário da base cede a superfície para sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Destaca que, na realidade, conforme o mencionado na exordial, foi realizado contrato de comodato verbal entre as partes.

Contrarrazões doc. 000206.

É o relatório.

VOTO:

Conheço do recurso, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, proposta por Dorothea de Barros Silva em face de Lilian Ramalho da Silva e Leonardo da Cunha Abreu , em que pleiteou a reintegração da posse de um imóvel, da qual se diz proprietária e que os Réus se apossaram do mesmo. Além disso, a Parte Autora requereu que fossem os Réus condenados ao pagamento de indenização por eventuais danos constatados no imóvel e, ao pagamento de multa pecuniária em caso de novo esbulho à posse da autora.

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Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202

Alegou, ainda, que, há alguns anos, os Réus solicitaram que lhe deixassem morar por um tempo na casa do 2º pavimento, até que conseguissem moradia própria, celebrando-se com isso contrato de comodato verbal. Afirmou que os Réus passaram a morar no imóvel de modo indeterminado e, sem sua anuência.

O julgador de primeiro grau considerou, no caso dos autos, como sendo hipótese do artigo 1.510-A do Código Civil vigente, mencionando ainda que se trata de espécie do gênero direito de superfície, direito de laje, por meio do qual o proprietário da base cede a superfície para sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Todavia, não há que se aplicar o Instituto do Direito Real de Laje na hipótese dos autos.

Insta ser destacado, que inequivocamente o Direito Real de Laje não é um direito real sobre coisa alheia. É, sim, um novo Direito Real sobre coisa própria,

o lado do direito real de propriedade.

Com efeito, o Direito de Laje é um Direito Real de Propriedade e faculta ao seu titular todos os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor), conforme art. 1.510-A, § 3º, do Código Civil. Ele terá, inclusive, uma matrícula própria no Registro de Imóveis, pois, conforme o princípio registral da unitariedade ou unicidade matricial, a cada imóvel deve corresponder apenas uma matrícula.

Na ação de reintegração de posse, objetiva-se recuperar a posse sobre bem de que se é possuidor, e que fora injustamente turbada por terceiro, sendo desnecessário para a caracterização do esbulho perquirir o estado anímico do esbulhador, bastando, apenas, que seja demonstrada que a ocupação ocorreu de forma contrária aos preceitos legais.

Da análise dos autos é possível verificar que restou incontroversa a posse pretérita da parte Autora em relação aos dos Réus, inferindo-se do instrumento particular de promessa de cessão juntado aos autos pela Demandante, que a posse sobre o imóvel é exercida por ela, desde 1977, sem qualquer oposição, a caracterizar posse justa e de boa-fé.

Verifica-se, outrossim, que a Autora, possuidora de imóvel, autorizou o filho e a companheira, parentes da ora primeira Ré, a residirem na construção erigida na laje da casa por ela ocupada, sem pagamento de contraprestação, a

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Apelação Cível nº 0003156-06.2019.8.19.0202

caracterizar hipótese de comodato verbal que, como se viu, foi rescindindo com a morte do filho da possuidora, tendo a comodatária remanescente, ex-esposa do falecido, se mudado do imóvel, passando o referido imóvel para sua filha e respectivo companheiro, que se recusam a deixá-lo, apesar de notificados a fazê-lo, caracterizando, no caso, o esbulho possessório.

Ausente dos autos sequer indícios de que a benfeitoria ocupada pelos Réus tenha sido construída às expensas de seus parentes, o que, de toda forma, caracterizaria acessão, passando a construção a integrar o imóvel e, em consequência, ser integrado ao patrimônio de seu proprietário ou possuidor, na forma do disposto nos artigos 1253 e 1255 do Código Civil, a ensejar, tão somente, pagamento de perdas e danos e eventual direito de retenção o que sequer foi aventado nos autos pelos Réus que, em sua defesa, se limita a dizer que a casa foi construída pelo pai da primeira Ré.

Do conjunto probatório, mormente o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, restou comprovado que a Demandante é possuidora do imóvel construído no primeiro e no segundo pavimentos, sendo este último com a ajuda de seu filho.

Na realidade, foi realizado contrato de comodato verbal entre as partes ora contendoras.

Diante de tal cenário, é possível aferir que a discussão central da presente demanda permeia entorno do conceito de “posse”.

No caso concreto, pretendendo a devolução do imóvel situado Rua Frei Antônio, nº 12, fundos, 2º pavimento, Cascadura, a Autora procedeu à necessária notificação dos seus ocupantes, LILIAN RAMALHO DA SILVA e LEONARDO DA CUNHA ABREU, que permaneceram no imóvel sem qualquer justificativa.

Dessa forma, comprovada a posse anterior e caracterizada a recusa dos comodatários em devolver o prédio ocupado, apesar de notificados, incorreta a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Apelante, merecendo sua reforma.

A sentença recorrida desconsiderou o texto legal que trata da proteção possessória, por assentir que seja mantida uma conduta caracterizada pelo

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esbulho possessório, qual seja, a permanência dos Apelados no imóvel litigioso, sem a concordância da Apelante.

Ante o exposto, voto no sentido do provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de reintegração de posse da Autora no imóvel situado na Rua Frei Antônio, 12, fundos, 2º pavimento, Cascadura, Rio de Janeiro-RJ, fixando-se prazo de 30 dias para sua desocupação pelos Réus, ficando desde já deferida a expedição do competente mandado. Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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