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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0119817-89.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SUL AM�RICA SEGURO DE AUTOM�VEIS E MASSIFICADOS S.A., R�U: JANE DAGMAR DE JESUS
Publicação
2020-04-30
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01198178920198190001_f7b74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER JUNTO AO DETRAN DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, ANTE À RESTRIÇÃO DE "ESTELIONATO/ APROPRIAÇÃO INDÉBITA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SEGURADORA QUE PROMOVE LEILÃO DE VEÍCULOS RECUPERADOS QUE DEVEM SER ENTREGUES AO ARREMATANTE, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. ARTIGO 26, DA RESOLUÇÃO CONTRAN, Nº 623, DE 06/09/2016. RESTRIÇÃO REMETIDA AO DETRAN APÓS A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO, CONTUDO ANTES DA DATA DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA, FOI REALIZADO O REGISTRO POLICIAL DA OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR EVENTUAL RESTRIÇÃO AO VEÍCULO, MESMO QUE ANOTADA POSTERIORMENTE À VENDA. ARREMATANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA EM RAZÃO DE CONSTRIÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART , 14, DO CDC. EVENTUAL DIREITO DA ORA RECORRENTE QUE DEVE SER PERSEGUIDO POR AÇÃO PRÓPRIA, SEM OBSTAR O DIREITO DA ARREMATANTE DE BOA-FÉ. EXPOSIÇÃO EM LEILÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO DA RÉ. AUTORA QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE DISPOR DO VEÍCULO ARREMATADO, HÁ QUASE TRÊS ANOS, ALÉM DE SE VER ENVOLVIDA EM INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO MANDAMENTAL, AINDA EM TRÂMITE, EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE 10.000, 00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO.
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