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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071474-65.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, R�U: MARILEIDE DA SILVA BARBOSA
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00714746520198190000_81c90.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Consumidor. Lavratura de TOI. Light. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Dívida impugnada pelos autores/agravantes. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica na residência da autora, ou a restabeleça, sob pena de bloqueio em sua conta bancária, no valor de R$100.000,00, com possibilidade de majoração, em caso de descumprimento. Tudo com observação de que o valor não será revertido à parte agravada e será devolvido à agravante ré após efetivo cumprimento do decisum. Inconformismo da ré, ora agravante. Recorrente pede a revogação da decisão agravada, mas apresenta razões impugnando somente o tipo de multa imposta e seu valor exorbitante. Mantida a determinação de abstenção de suspensão ou restabelecimento do serviço de energia elétrica. Contudo, em relação ao tipo de medida aplicada pelo juízo a quo e o valor arbitrado, assiste razão à Light. Inadequação. Cabimento de multa diária - astreinte. Valor da multa diária que deve ser fixado em R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão que merece parcial reforma. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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