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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041364-32.2014.8.19.0203

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A, AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPA��ES S.A, R�U: FELIPPE ARA�JO LEITE, R�U: LUIZA DIAZ HORTA BERNARDES
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00413643220148190203_29d29.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPRADA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DEMONSTRADO. MORA DAS RÉS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial condenando as rés ao pagamento de multa mensal de 1,0% ao mês sobre o valor do imóvel, por onze meses, acrescida de juros e correção monetária a contar da citação e indenização a título de dano moral no valor de R$14.000,00. Apelação das rés. Prazo final para entrega do imóvel - julho de 2013, já computado o prazo de prorrogação de 180 dias. Validade da cláusula de tolerância. Precedentes. Imóvel entregue em 22/10/13. Responsabilidade das rés com relação aos prejuízos advindos do descumprimento contratual, diante do atraso injustificado. Ausência de excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º do CDC e de provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores, nos termos do art. 373, II do CPC/15. Possibilidade de reversão da cláusula penal moratória e encargos pactuados em favor dos promitentes compradores. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.614.721/DF, para o tema 971. Multa equivalente a 2% sobre o preço atualizado do imóvel pactuado no contrato. Autores com casamento marcado para 18/07/2013, tiveram que alugar imóvel para morar e pagar taxa de armazenamento de móvel planejado. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$5.000,00, mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00, corrigido monetariamente desta data e fixar a cláusula penal em 2% sobre o preço atualizado do imóvel pactuado no contrato. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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