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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058417-74.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BUTCHER�S SHOP COMERCIO DE CARNES LTDA, APELADO 1: ANTONIO FIDALGO PINTO, APELADO 2: ENIO ORMONDE DINIZ
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00584177420198190001_9997b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DECRETANDO O DESPEJO DO IMÓVEL. CONDENOU AINDA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE OUTUBRO DE 2018 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS ENCARGOS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL A IMPEDIR O SEU USO REGULAR NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR ACERCA DOS REPAROS NO IMÓVEL. BENFEITORIAS QUE SÓ PODERIAM SER REALIZADAS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR E, UMA VEZ REALIZADAS, SERIAM INCORPORADAS AO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. LOGO, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE RESOLVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINOU O DESPEJO DA RÉ, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS COM OS DEVIDOS ENCARGOS DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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