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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041450-51.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FRANCISCO AD�O DE PAULA ANDRADE, R�U: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA��ES DYPART LTDA
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00414505120198190001_25fe2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DECLARAÇÃO FALSA DO FIADOR, ORA EMBARGANTE, QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL.

Sentença de improcedência dos embargos. Recurso exclusivo da parte embargante. O art. 1.647, III do Código Civil determina que nenhum cônjuge pode prestar fiança sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Súmula 332 do STJ. Embargante que se qualificou como solteiro, prestando, assim, declaração falsa no que se refere ao seu estado civil. A prestação de declaração falsa não enseja o reconhecimento de nulidade da garantia, uma vez que o fiador não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Não há impedimento legal para que a penhora recaia sobre imóvel hipotecado. Impenhorabilidade que não é oponível em razão de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Art. , VII, da Lei 8.009/90. Ausência de demonstração de que o referido imóvel seja de propriedade exclusiva da ex-cônjuge. Somente se admite a juntada, em grau de recurso, de documento inédito nos autos que consubstancie fato novo, se a parte interessada provar força maior impeditiva de exibição oportuna, o que não se verifica no caso dos autos. A sentença corretamente declarou a impossibilidade de reconhecimento de nulidade da garantia prestada, assim como a ausência de demonstração de propriedade exclusiva da ex-cônjuge do embargante. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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