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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047055-19.2017.8.19.0204

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NEIDA DE SALLES GARDEL, R�U: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00470551920178190204_2b930.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA E COBRANÇAS DECORRENTES DE TOI.

Sentença de procedência para: I) tornar definitiva a decisão de fls. 110/111, que determinou o restabelecimento do serviço por dívida atrelada ao TOI; II) declarar a inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao TOI referido nos autos, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer cobrança a este título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança efetuada após dez dias da ciência desta decisão; III) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a data da citação; IV) condenar a ré à devolução na forma simples das quantias comprovadamente pagas a título de TOI. Recurso exclusivo da parte autora, buscando majoração da verba indenizatória. A fixação do quantum fica ao prudente arbítrio do Juiz que terá por base critérios tais como situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa. A circunstância vivenciada pela parte autora não apresenta qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização em valor superior ao determinado na decisão recorrida. Não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar em valor elevado qualquer ato que enseje reparação econômica, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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