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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0378834-48.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDA��O PARQUES E JARDINS, PROC. MUNICIPAL: L�O BOSCO GRIGGI PEDROSA, R�U: PONTA DO C�U URBANIZA��O E PAISAGISMO LTDA
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03788344820148190001_f8c4b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO E A APLICAÇÃO DO IPCA A CONTAR DA SENTENÇA OU A APLICAÇÃO DA TR . ENTENDIMENTO DO STF PELA INAPLICABILIDADE DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO MINISTRO RELATOR DO RE 870947/SE PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. RESP. 1.492.221-PR E RESP Nº 1.495.146-MG SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE ¿3.

1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001¿. ASSIM, DE 08/02/2008 ATÉ DEZEMBRO DE 2002 DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 0,5% A.M., SENDO CERTO QUE NOS CÁLCULOS DO CONTADOR FOI APLICADO JUROS DE 1% A.M. POR TODO O PERÍODO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO JULGADO, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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