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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013019-65.2014.8.19.0006

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE BARRA DO PIRA�, PROC. MUNICIPAL: GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA, R�U: LUIS AUGUSTO FERREIRA
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00130196520148190006_c1c0c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1.º, DO C.P.C. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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