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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003060-40.2018.8.19.0003

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADALBERTO DE ARA�JO RAMOS, R�U: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00030604020188190003_e4059.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR.

1) PEDIDO GENÉRICO DE CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE CONTINUIDADE E QUALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTABELECIDOS PELA ANEEL. ENTENDEU O JULGADOR QUE SE TRATAVA DE DIREITO COLETIVO, NÃO TENDO O AUTOR LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0020965-67.2018.8.19.0000. QUESTÃO PRECLUSA.
2) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POSSUI CARÁTER INDIVIDUAL, SENDO INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A ELE. REFORMA QUE SE IMPÕE.
3) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FOI CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO E, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA PROVAS A PRODUZIR. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3.º, I, DO C.P.C.
4) CONSUMIDOR QUE COMPROVOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DAS FATURAS EMITIDAS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA APONTANDO INTERRUPÇÕES QUE TOTALIZARAM MAIS DE 148 HORAS SEM SERVIÇO.
5) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PROCURANDO JUSTIFICÁ-LO COM O ROMPIMENTO DE CABOS SUBMARINOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.
6) DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. Súmula 192, do TJRJ. INDENIZAÇÃO DE R$8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NA ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653006/apelacao-apl-30604020188190003