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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004601-31.2018.8.19.0061

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNIC�PIO DE TERES�POLIS, PROC. MUNICIPAL: LEONARDO DE MELO MACHADO, AUTOR 2: SILVANIA PAULA DA SILVA (RECURSO ADESIVO), R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00046013120188190061_bff14.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PAGUE OS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DO VALE ALIMENTAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER PAGAS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2015 A ABRIL DE 2018. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A AUTORA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ESCASSEZ DE RECURSOS OU O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM NADA SOCORREM A DEFESA MUNICIPAL, POIS OS RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVERIAM NECESSARIAMENTE COMPOR O ORÇAMENTO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO DESDE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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