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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001017-07.2015.8.19.0078

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ALESSANDRA RIBEIRO DIAS, APELADO: LACE SA�DE LTDA
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010170720158190078_9f20d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. . SUPOSTA FALHA DE DIAGNÓSTICO. PORTADORA DO VÍRUS HIV QUE REALIZOU EXAME DE SANGUE EM LABORATÓRIO QUE APONTOU NÃO REAGENTE PARA HIV. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA.

1) ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO CARACTERIZADO. PACIENTE QUE REALIZA ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO JUNTO AO PROGRAMA DE DST/AIDS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RESULTADO ¿NÃO REAGENTE¿ PARA HIV 1 E 2 QUE ATESTA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO ANTIRRETROVIRAL, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
2) LAUDO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NA PORTARIA N.º 151/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTA EXPRESSA RESSALVA NOS SEGUINTES TERMOS: ¿ESTE RESULTADO PODE NÃO SER DEFINITIVO, DEVENDO SER CORRELACIONADO COM DADOS CLÍNICOS. SEU MÉDICO DETERMINARÁ SE EXAMES CONFIRMATÓRIOS SERÃO NECESSÁRIOS. EM CASO DE SUSPEITA DE INFECÇÃO PELO HIV, UMA NOVA AMOSTRA DEVERÁ SER COLETADA 30 DIAS APÓS A DATA DA COLETA DESTA AMOSTRA¿.
3) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.
4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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