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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002970-63.2010.8.19.0051

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS, AUTOR 2: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029706320108190051_c3e38.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE ¿HABITE-SE¿ DE ACRÉSCIMO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VALÃO CATARINA. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A EDIFICAÇÃO SE ENCONTRA EM ÁREA URBANA DENSAMENTE POVOADA, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR AS MARGENS JÁ DETERIORADAS DO CURSO D¿ÁGUA COMO ÁREA A SER PRESERVADA. NO MESMO SENTIDO RELATÁRIO AMBIENTAL ELABORADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ¿ INEA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE QUE DEVE RESSARCIR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADA PELA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 17, § 1.º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO RÉU) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO (MUNICÍPIO).
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