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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046500-05.2017.8.19.0203

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES, R�U: BANCO DO BRASIL S A
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00465000520178190203_44b77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BANCO DO BRASIL MERO ADMINISTRADOR. ART. 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 08/70.

¿O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional¿. O DECRETO-LEI Nº 2.052/83 DISPÔS EM SEU ART. 2.º QUE AS RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO ARRECADADAS PELOS BANCOS CREDENCIADOS SERIAM REPASSADAS AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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