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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006954-23.2008.8.19.0052

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LILIA HELENA OLIVEIRA DE CAMARGO CASTRO, R�U 1: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA ASSISTENCIA A SAUDE, R�U 2: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROC. MUNICIPAL: KARINE ALVES BENJAMIN ANTUNES SALLES
Publicação
2020-05-05
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00069542320088190052_998ac.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PAGAMENTO A MAIOR DE MENSALIDADE DO PLANO PELA FALTA DE REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATO PELO MUNICÍPIO QUE DESCONTAVA DIRETAMENTE O VALOR DO PLANO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMORA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A CIRURGIA BARIÁTRICA INDICADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. SEGURADA QUE PROCEDE A NOVO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE, SEGUNDO O PLANO DE SAÚDE NÃO FOI QUITADA EM VIRTUDE DA FALTA DE REPASSE DO VALOR DEBITADO NO PAGAMENTO DA SERVIDORA.

1) INEXISTÊNCIA DE DEMORA DESARRAZOADA PARA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
2) FALTA DE REPASSE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA PATRIMONIAL.
3) REEMBOLSO DE PARTE DA VALOR DESCONTADO EM CONTRACHEQUE POSTERIOR, RESTANDO R$37,94 A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO, DE FORMA SIMPLES, ANTE A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO EXISTENTE.
4) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO A IMPOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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