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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFES, R�U: ADEMIR DA SILVA HOMEM
Publicação
2020-04-30
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00757235920198190000_7f742.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0075723-59.2019.8.19.0000

Agravante : Condomínio do Edifício Dois Efes

Agravado: Ademir da Silva Homem

Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, EM FAVOR DO CREDOR, DO DIREITO E AÇÃO QUE O DEVEDOR POSSUE SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NÃO REALIZADA PELO OFICIAL DO PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, SENDO FORMULADA EXIGÊNCIA PARA TANTO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE QUE SEJA DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DETERMINAR AO OFICIAL DO SRI QUE EFETIVE A AVERBAÇÃO. QUESTIONAMENTOS DO EXEQUENTE ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEVEM SER FORMULADOS PELA VIA PRÓPRIA. ART. 198 DA LEI N.º 6.015/73. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, será, a seu requerimento, suscitada dúvida perante o juízo competente, que é o juízo da vara de registros públicos, nos termos do art. 48 da Lei n.º 6956/2015;

2. In casu, tem-se, na origem, ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, em que foi deferida a “penhora, em favor do credor, do direito e ação que o devedor possuir sobre o imóvel descrito na inicial”, sendo lavrado o termo de penhora. Não obstante, a averbação não foi realizada pelo Oficial, tendo sido formulada exigência para tanto;

3. O recorrente, questionando a exigência feita pelo Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, pretende seja determinada a expedição de mandado

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Vigésima Quinta Câmara Cível

para determinar-lhe que efetive a averbação da penhora. Ocorre que eventuais questionamentos acerca do procedimento adotado pelo Cartório Extrajudicial para averbação da penhora devem ser apresentados pelo requerente pela via própria;

4. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0075723-59.2019.8.19.0000, em que é agravante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOIS EFES e agravado ADEMIR DA SILVA HOMEM.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento investido contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício ao 1º RGI, visando ao registro da penhora independentemente do assentamento do contrato de cessão particular, em razão do princípio da continuidade dos atos registrais que vigora nos registros imobiliários e impossibilita a anotação da penhora do bem sem o devido registro do instrumento particular.

Argumenta o agravante a possibilidade de que o registro da penhora, independentemente do registro do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, seja feito por mandado judicial, o que encontra amparo na Lei de Registros Publicos; que não é ônus seu registrar o título aquisitivo do imóvel adquirido pelo Agravado, não podendo tal ato, que implica, inclusive, em repercussões de ordem tributária, lhe ser imposto como condição à anotação da penhora; que a ausência de registro da escritura aquisitiva não representa um impedimento para que o cartório de Registro de Imóveis proceda à anotação da penhora do bem, na medida em que as dívidas condominiais contraídas pelo agravado datam de época em que há muito já residia no imóvel.

Ofício de informações do Juízo de origem em índex 21.

Sem contrarrazões, consoante certidão em índex 24.

É o relatório.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

V O T O

Conheço do recurso, que guarda seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Tem-se, na origem, ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, em que foi deferida “a penhora, em favor do credor, do direito e ação que o devedor possuir sobre o imóvel descrito na inicial.”

Não obstante, a averbação não foi realizada pelo Cartório, tendo sido formulada exigência, conforme se infere do documento em índex 12 dos Anexos – e-fls. 17 -, nos seguintes termos: “01 – registrar título do réu (o imóvel consta registrado em nome de Alessandro da Costa Fidalgo, brasileiro, solteiro)”.

Pretende o recorrente seja determinada a expedição de mandado para o fim de determinar ao Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis “que proceda à averbação da penhora incidente sobre o direito e ação que o Agravado possui sobre o imóvel situado na Rua Álvares Cabral nº 523, apartamento 104, Engenho Novo, neste município, independentemente do registro do título de aquisição do bem pelo Agravado. ”

Ocorre que, em verdade, sequer compete ao juízo a quo a análise acerca da exigência formulada pelo Oficial do 1º SRI.

Com efeito, a exigência é ato administrativo, por escrito, que enuncia ao interessado as causas impeditivas do registro pretendido. 1

Então, prevê a lei de registros publicos o procedimento de dúvida, que submete ao Poder Judiciário, em atividade de caráter eminentemente administrativo, o acerto da exigência formulada pelo cartório, chancelando ou não a atitude do oficial e direcionando as providências a serem tomadas pelo interessado no registro.

Assim é que, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, será, a seu

1 CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Publicos. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Fls. 511.

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requerimento, suscitada dúvida perante o juízo competente 2 , que é o juízo da vara de registros públicos, nos termos do art. 48 da Lei n.º 6956/2015 3 .

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

2 “Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte:

I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.”

3 Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: (...) II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;

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