jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MARCELO DE S� MANGUEIRA, APELADO: HDI SEGUROS S/A

Publicação

2020-04-30

Julgamento

29 de Abril de 2020

Relator

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003761220168190069_d6d0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.1

Apelante: MARCELO DE SÁ MANGUEIRA

Apelado: HDI SEGUROS S/A

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA.

NEGATIVA DA SEGURADORA. Autor que foi

vítima de furto de seu veículo em 06/05/2015 no

Município de Nova Iguaçu, tendo a seguradora ré

negado o pagamento do prêmio ao argumento de

mudança de endereço e que o autor teria que fazer

um pagamento adicional no importe de R$ 5.159,29

(cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e

nove centavos). Sentença que julgou

improcedentes os pedidos iniciais de danos

materiais e morais e julgou extinto o feito, sem

resolução do mérito, o pedido de abstenção de

cobrança adicional do prêmio do seguro referente à

apólice 01.006.431.232554, no valor de R$

5.159,29. O próprio recorrente confessa ter se

mudado do Município de Iguaba Grande para Nova

Iguaçu. No caso dos autos, verifica-se que não se

tratou de ida esporádica ao Município de Nova

Iguaçu, local onde ocorreu o furto, mas uma

mudança de endereço que não foi comunicada à

Seguradora ré no momento da renovação do

seguro, o que caracteriza um incremento do risco

transferido para a Empresa Seguradora, sem o seu

conhecimento. Violação ao disposto no art. 765 do

CC fazendo incidir, no caso concreto, a parte final

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.2

do disposto no art. 766 do Novo Código Civil, que

impõe a perda do direito à garantia, vale dizer

isenta a seguradora do pagamento da indenização

na hipótese de ocorrência do sinistro. Legítima

recusa da seguradora ao pagamento da

indenização, seja material ou moral, por ausência

de ato ilícito praticado pelo réu. Com relação à

alegação recursal no sentido de que a seguradora

anuiu com o pagamento da indenização securitária,

desde que paga uma diferença de R$ 5.159,29

(cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e

nove centavos) apontada na emissão de nova

apólice, o certo é que o próprio autor não

concordou com tal proposta, razão pela qual

escorreita também a parte da sentença que, em

relação a tal pedido, julgou extinto sem resolução

do mérito. Majoração da verba honorária para 15%

sobre o valor da condenação, observado o disposto

no art. 98, § 3º do CPC. DESPROVIMENTO DO

SEGUNDO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0000376-12.2016.8.19.0069 , em que é apelante MARCELO DE SÁ MANGUEIRA e

apelado HDI SEGUROS S/A ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do

relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.3

VOTO DO RELATOR

Recurso de apelação interposto por MARCELO DE SÁ MANGUEIRA

(indexador 198) contra a sentença prolatada (indexador 192) pela Juízo Titular do

Cartório da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, Maira Valeria Veiga de

Oliveira onde, ao apreciar ação de rito ordinário julgou improcedentes os pedidos

iniciais em demanda que versou sobre pagamento de sinistro de automóvel.

A sentença teve o seguinte dispositivo:

"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

VEICULADOS NA INICIAL DEIXAR DE CONDENAR A

HDI SEGUROS S/A EM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE

PAGAR a título de danos materiais qual seja qualquer

valor a titulo de indenização securitária; bem assim

qualquer valor a título de danos morais por ausência de

ato ilícito praticado pelo réu apontado.

EXTINGO, por fim, O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE

COBRANCA ADICIONAL DO PREMIO DO SEGURO

REFERENTE A APÓLICE 01.006.431.232554, no valor

de R$ 5159,29 (item IV do rol de pedidos fls.11/12), SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI do

NCPC.

Outrossim, condeno a parte Autora nas custas

processuais e honorários advocatícios que fixo no

montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor de

atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, I e § 14º do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.4

NCPC, condenação que se da na forma do art. 98, § 3º do

NCPC ante a gratuidade deferida à parte autora à fl.29.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I".

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo,

não ter havido qualquer fraude na ocasião da contratação do seguro, pois quando

se deu a renovação, em 03/10/14, o recorrente residia no município de Iguaba

Grande, contudo, por questões pessoais, teve que buscar abrigo temporariamente

na casa da sua sogra, em Nova Iguagu, em meados de fevereiro de 2015, ou seja,

quando do pagamento da quinta (e ante penúltima) parcela do seguro.

Sustenta que a recorrida supôs que o autor estivesse residindo à Rua

Mira Perez, nº 159, Moqueta, Nova Iguagu/RJ desde 09/10/2014, realizando o

calculo do valor do endosso no montante de R$ 5.159.29 (cinco mil cento e

cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), indagando qual o critério para se

chegar a data de 09/10/2014 e do saldo remanescente do seguro ter triplicado de

valor.

Aduz que o processo de sindicância realizado, em momento algum, deu

conta de afiançar de maneira precise e fidedigna a data em que o recorrente

supostamente havia se mudado para Nova Iguagu, não podendo, portanto, ser

levado em consideração para concluir que o autor, ora recorrente, havia se mudado

antes mesmo de ter realizado a renovação de seu seguro.

Salienta que a recorrida alega não ter negado a prestação da cobertura

securitária e, sim, condicionado a liquidação do sinistro ao pagamento, pelo

recorrente, da diferença de R$ 5.159,29 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.5

vinte e nove centavos) apontada na emissão de nova apólice, os quais somados

com os R$ 1.790,06 (mil setecentos e noventa reais e seis centavos) já pagos,

totalizam R$ 6.949,35 (eis mil novecentos e quarenta e nove reals e trinta e cinco

centavos).

Defende que o valor cobrado pela recorrida é excessivamente oneroso,

na medida em que representa quase que 25% do valor do veículo segurado a

época, violando diretamente o que dispõe o artigo 51, § 1º, inciso III do Código de

Defesa do Consumidor.

Por fim, assevera que o apelado se locupletou do prêmio pago pelo

recorrente, mesmo sem ter prestado a garantia securitária contratada, ou seja, não

adimplindo com o pagamento da alienação fiduciária do veículo, tampouco com o

pagamento dos IPVA'S que estavam em atraso, o que importa em enriquecimento

sem causa, instituto expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, já que

mesmo que considerarmos o seguro do autor com um endosso de R$ 5.159,29

(cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), o mesmo deveria

ser abatido do prêmio total e devolver ao autor o saldo remanescente para que o

mesmo pudesse diminuir o seu saldo devedor junto com a financeira, fato esse que

nunca aconteceu, tendo em vista que o réu com a alegação de saldo complementar

a pagar, ficou com o toda a indenização do autor Ihe causando assim graves

prejuízos.

Requer o provimento do recurso a fim de que sejam julgados procedentes

os pedidos iniciais.

Contrarrazões do réu no indexador 208.

É o relatório.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.6

Presentes os requisitos, conheço do recurso, interposto com fundamento

no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob sua égide.

Cabe pontuar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é

claramente de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos e objetivos,

previstos nos artigos e , assim como nos §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90, a qual

positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores

enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da

prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos

morais,na qual o autor alega que em 06/05/2015 seu veículo fora furtado no

Município de Nova Iguaçu, tendo a seguradora ré negado o pagamento do prêmio

o argumento de mudança de endereço e que o autor teria que fazer um pagamento

adicional no importe de R$ 5.159,29 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte

e nove centavos).

o cabo da instrução, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os

pedidos iniciais de danos materiais e morais e julgou extinto o feito, sem resolução

do mérito, o pedido de abstenção de cobrança adicional do prêmio do seguro

referente à apólice 01.006.431.232554, no valor de R$ 5159,29.

Da detida análise das razões recursais, verifica-se que o próprio

recorrente confessa ter se mudado do Município de Iguaba Grande para Nova

Iguaçu, segundo ele, em fevereiro de 2015.

Outrossim, no Relatório de sindicância de fls. 142 (indexador 146) o autor

já declinou como sendo seu endereço o Município de Nova Iguaçu.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.7

No caso dos autos, verifica-se que não se tratou de ida esporádica ao

Município de Nova Iguaçu, local onde ocorreu o furto, mas uma mudança de

endereço que não foi comunicada à seguradora ré no momento da renovação do

seguro, o que caracteriza um incremento do risco transferido para a Empresa

Seguradora, sem o seu conhecimento.

A sentença de forma escorreita analisou a questão, cujo trecho ora se

transcreve:

"O endereço indicado pelo autor na APOLICE como

sendo o seu endereço residencial em Iguaba Grande,

cidade pacata e COM POUCA INCIDÊNCA DE FURTOS

E ROUBOS, leva a um prêmio de seguro calculado com

base nestas informações, sendo este menor do que se a

parte autora tivesse indicado o seu verdadeiro endereço

residencial, que na verdade era na Rua Mira Perez,

n.º 159, Moqueta, Cidade de Nova Iguagu-RJ, município

da Baixada Fluminense onde os Índices de furto e roubo

de veículos são altíssimos. Diante de tão robusta e

contundente prova de que faltou d parte autora com a

boa-fé objetiva no momento da contratação do seguro e

que 6 elementar desta espécie de contrato, por ter este

objeto de transferência de risco, a necessidade de prestar

informações verídicas, notadamente quando tais

informações interferem no calculo do premio, que é a

prestação do segurado devida ao segurador, no contrato

aleatório em analise, vislumbra este Juiz que a recusa foi

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.8

legitima, pois ao informar endereço em Iguaba a Autora

pagou premio menor do que o que pagaria se tivesse

informado o seu endereço de residêcia verdadeiro, já que

o Município de Nova Iguagu, como todos os Municípios da

Baixada Fluminense são conhecidos pela grande

incidência de inúmeros crimes inclusive patrimoniais.

Desta forma a autora violou o disposto no art. 765 da lei

10406/02 fazendo incidir, no caso concreto, a parte final

do disposto no art. 766 do Novo Código Civil, que impõe a

perda do direito à garantia, vale dizer isenta o Segurador

do pagamento da indenização na hipótese de ocorrência

do sinistro".

Desta forma, mostra-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento

da indenização, seja material ou moral, por ausência de ato ilícito praticado pelo réu.

Com relação à alegação recursal no sentido de que a seguradora anuiu

com o pagamento da indenização securitária, desde que paga uma diferença de R$

5.159,29 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos)

apontada na emissão de nova apólice, o certo é que o próprio autor não concordou

com tal proposta, razão pela qual escorreita também a parte da sentença que, em

relação a tal pedido, julgou extinto sem resolução do mérito.

Assim, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos de

indenização por danos materiais e morais e julgar extinto o feito, sem resolução do

mérito, em relação ao o pedido de abstenção de cobrança adicional do prêmio do

seguro referente à apólice 01.006.431.232554, no valor de R$ 5.159,29 (cinco mil

cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.9

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Registre-se, por fim, que a sentença foi prolatada em 12/07/2018

(indexador 186), quando já vigente o novo diploma processual.

Dessa forma, aplicável à hipótese o disposto no artigo 85, § 11, do Código

de Processo Civil que prevê a possibilidade de majoração do percentual fixado a título

de honorários advocatícios conforme recurso interposto:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários

fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional

realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o

disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no

cômputo geral da fixação de honorários devidos ao

advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites

estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento .

Conforme se observa da dicção do dispositivo legal acima transcrito, o

Tribunal deverá majorar os honorários fixados na sentença pelo Juízo a quo, com

base no trabalho adicional realizado em grau recursal.

Sendo assim, como a ré restou vencida na sentença e na apelação em

análise, impõe-se sua condenação em arcar com os honorários de sucumbência

recursal, no patamar de 5% (cinco por cento), que somado aos honorários fixados em

primeira instância, perfazem 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000376-12.2016.8.19.0069 FLS.10

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO. Majoração da verba honorária em sede recursal para o valor

correspondente a 15% sobre o quantum apurado para a condenação, observado o

disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849633620/apelacao-apl-3761220168190069/inteiro-teor-849633625

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 021XXXX-24.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-11.2017.8.19.0202

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 001XXXX-56.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 019XXXX-25.2010.8.26.0100 SP 019XXXX-25.2010.8.26.0100