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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000376-12.2016.8.19.0069

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARCELO DE S� MANGUEIRA, APELADO: HDI SEGUROS S/A
Publicação
2020-04-30
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003761220168190069_d6d0a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. NEGATIVA DA SEGURADORA.

Autor que foi vítima de furto de seu veículo em 06/05/2015 no Município de Nova Iguaçu, tendo a seguradora ré negado o pagamento do prêmio ao argumento de mudança de endereço e que o autor teria que fazer um pagamento adicional no importe de R$ 5.159,29 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de danos materiais e morais e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, o pedido de abstenção de cobrança adicional do prêmio do seguro referente à apólice 01.006.431.232554, no valor de R$ 5.159,29. O próprio recorrente confessa ter se mudado do Município de Iguaba Grande para Nova Iguaçu. No caso dos autos, verifica-se que não se tratou de ida esporádica ao Município de Nova Iguaçu, local onde ocorreu o furto, mas uma mudança de endereço que não foi comunicada à Seguradora ré no momento da renovação do seguro, o que caracteriza um incremento do risco transferido para a Empresa Seguradora, sem o seu conhecimento. Violação ao disposto no art. 765 do CC fazendo incidir, no caso concreto, a parte final do disposto no art. 766 do Novo Código Civil, que impõe a perda do direito à garantia, vale dizer isenta a seguradora do pagamento da indenização na hipótese de ocorrência do sinistro. Legítima recusa da seguradora ao pagamento da indenização, seja material ou moral, por ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Com relação à alegação recursal no sentido de que a seguradora anuiu com o pagamento da indenização securitária, desde que paga uma diferença de R$ 5.159,29 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) apontada na emissão de nova apólice, o certo é que o próprio autor não concordou com tal proposta, razão pela qual escorreita também a parte da sentença que, em relação a tal pedido, julgou extinto sem resolução do mérito. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849633620/apelacao-apl-3761220168190069

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