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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-32.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, R�U: MARCIA PASSOS DE PAULA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02790673220178190001_6dc0f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA, COBENEFICIÁRIA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015 PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A EFETUAR A REVERSÃO, PARA A AUTORA, DA COTA-PARTE ANTES RECEBIDA PELA VIÚVA DO EX-SERVIDOR, PASSANDO A DEMANDANTE A RECEBER O PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO BENEFÍCIO; (II) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PENSIONAMENTO DESDE O MOMENTO DO ÓBITO DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR ATÉ A EFETIVA REVERSÃO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO TAIS DIFERENÇAS SEREM ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE Nº 870.947 E PELA 1ª SEÇÃO DO E.STJ NOS AUTOS DO RESP Nº 1.495.146-MG. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL QUE DEIXOU DE FIXAR, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC/2015. DEIXOU DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL, E AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O TEOR DA SÚMULA Nº 145 DO E.TJERJ. RECURSO DA PREVI-RIO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 340 DO STJ. "A PENSÃO DEFERIDA A FILHA SOLTEIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 285/79 DEVERÁ SER REGIDA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO" (SÚMULA 325 DO TJRJ). O INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECEU EM 1995. A LEI Nº 959/85 CONCEDEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS DOS SEGURADOS INSCRITOS NO IPERJ ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 285/79, QUE É JUSTAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS. NO CASO EM EXAME, NÃO SE DISCUTE A COTA-PARTE DO BENEFICIO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS TÃO SOMENTE O DIREITO A REVERSÃO EM SEU FAVOR, DA PENSÃO RECEBIDA POR SUA MÃE. A LUZ DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, A NORMA APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE REVERSÃO DA COTA-PARTE DA PENSÃO, É AQUELA QUE ESTAVA EM VIGOR QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, O EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM 1995 E, NÃO, DA BENEFICIÁRIA FALECIDA EM 2012. LEI ESTADUAL N.º 285/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.488/89, QUE EM SEU ARTIGO 38 PREVIA A REVERSÃO DA PENSÃO DA VIÚVA, EM CASO DE FALECIMENTO, PARA OS FILHOS. NO MESMO SENTIDO O DECRETO MUNICIPAL 8275/1988. ESCORREITO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO CONDENAR O RÉU A EFETUAR A REVERSÃO, PARA A AUTORA, DA COTA-PARTE ANTES RECEBIDA PELA VIÚVA DO EX-SERVIDOR, PASSANDO A DEMANDANTE A RECEBER O PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO BENEFÍCIO. EM REEXAME NECESSÁRIO, PEQUENO REPARO MERECE A SENTENÇA VERGASTADA, PORQUANTO A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, RAZÃO PELA QUAL MUITO EMBORA CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, NECESSÁRIO RESSALVAR AQUELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 76 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E ( RE XXXXX/SE). SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACERTADAMENTE, POSTERGADA PARA A FASE EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINADO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PENSIONAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
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