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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0016473-92.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, R�U: IRINEU DOS SANTOS
Publicação
2020-05-05
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00164739220198190001_9e8e2.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta contra a empregadora para autorizar e custear o tratamento médico no Autor. A causa de pedir decorre do prévio vínculo jurídico existente entre as partes e de direito assegurado em acordo coletivo de trabalho. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho e as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conforme artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. Orientação da jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça. Afirmada a incompetência absoluta da Justiça Estadual com a remessa do feito para a Justiça do Trabalho, cassada a sentença. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849629465/apelacao-apl-164739220198190001

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