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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00202569220198190001_e25e8.pdf
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILDIADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL E MORAL.

Ação de desfazimento de negócios jurídicos cumulada com indenizatória por vício do produto em veículo usado adquirido da 1ª Ré pela Autora com financiamento da 2ª Ré. A relação jurídica entre as partes se qualifica como de consumo considerando que a Autora era a destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pelas Rés. A impossibilidade de transferir a propriedade devido ao kit gás instalado pelo antigo proprietário e de utilizar regularmente o veículo caracteriza o vício do produto, que deve ser solucionado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando surge para a consumidora a faculdade de ser restituída pela quantia paga pelo bem, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos. Eventual desvalorização do bem não influencia no valor da reparação do dano material suportado pela Autora com a compra do carro inadequado ao uso, que deve ser integral e com base no valor despendido na aquisição do bem. A suposta ciência da consumidora quanto ao problema na documentação do veículo não afasta a responsabilidade do fornecedor de sanar o vício no prazo da lei. A instituição financeira que atua concedendo crédito para a aquisição do veículo, sem qualquer vinculação direta com a concessionária, não responde solidariamente pelo vício do veículo adquirido. Embora exista autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, na verdade este somente tem sentido e se justifica por força da aquisição do veículo, que inclusive é objeto da garantia na cédula de crédito bancário. Portanto, desfeito o negócio jurídico da compra e venda, o desfazimento do contrato de mútuo se impõe, com o retorno das partes ao estado anterior. Manifesto o dano moral não só pela angústia e desconforto da Autora com a aquisição de carro defeituoso, mas também pelo tempo perdido pela consumidora para solucionar os problemas gerados pela má prestação do serviço da Ré ¿ aplicação da Teoria do Desvio Produtivo adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. O valor da reparação observa o evento lesivo, a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849628904/apelacao-apl-202569220198190001

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