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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051010-20.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, R�U 1: PATRICIA BERGERT GARCIA, R�U 2: INSTITUITO UNIR SAUDE IUS /UNIR, R�U 3: ORGANIZA��O SOCIAL VIVA RIO
Publicação
2020-05-06
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00510102020198190000_b0ded.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Interlocutória que indeferiu pleito liminar para o descredenciamento das Organizações Sociais Viva Rio e Instituto Unir Saúde, ao entendimento de que não há julgamento definitivo acerca de apontada improbidade. Aplicação da Lei nº 8.666/93, artigos , incisos XI e XII, e 87, incisos III e IV, que estabelecem gradação entre as sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade. Recurso a que se nega provimento.
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