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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035876-73.2017.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TEREZA MARIA RANGEL MACHADO VIANNA TAVARES, R�U: MARIA ANG�LICA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS
Publicação
2020-05-07
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00358767320178190209_8f544.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ARRAS.

1. Demanda proposta pela promissária compradora, imputando à vendedora do imóvel o insucesso do negócio, buscando a restituição das arras pagas, em dobro.
2. Sentença de procedência.
3. Obrigação contratual de entregar o imóvel livre e desembaraçado não cumprida pela vendedora ante a existência de execuções fiscais tanto federais quanto estaduais, sobre o imóvel, por foro e laudêmio, e sobre a promitente vendedora, de dívidas tributárias, que poderiam recair sobre o imóvel.
4. Não comprovação de que a compradora possuía prévia ciência destes fatos.
5. Desfazimento do negócio por culpa exclusiva da vendedora que enseja a devolução, em dobro, das arras pagas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849616164/apelacao-apl-358767320178190209

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