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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JU�ZO DE DIREITO DA VARA DE FAM�LIA INF�NCIA JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, R�U: JU�ZO DE DIREITO DA 2� VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, INTERESSADO: SANDRA LANDES DA SILVA
Publicação
2020-05-07
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00114279120208190000_9a620.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Conflito de Competência nº 0011427-91.2020.8.19.0000

Suscitante : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA INFÂNCIA

JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS

Suscitado : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS

OSTRAS

Interessado : SANDRA LANDES DA SILVA

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) – PRECEDENTES DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – Pretensão de levantamento dos valores retidos na Caixa Econômica Federal em razão do falecimento do menor beneficiário. O ilustre Titular da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras declinou de sua competência por entender que, havendo interesse de criança e de adolescente, a matéria sub judice seria da competência absoluta do Juízo da infância. Inexistência de interesse de menor. A questão deve ser resolvida com amparo no art. 46, I "a", da Lei nº 6956/2015 - LODJ, que atribui à competência orfanológica o processamento de pedido de alvará fundado em falecimento do beneficiário. Tendo o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras atribuição orfanológica, deverá ser reconhecida a sua competência para a apreciação do requerimento. Procedência do conflito de competência para declarar a competência do Juízo suscitado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito de competência sendo suscitante JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA INFÂNCIA JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS e suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS,

ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras nos autos do procedimento de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados a título de pensão alimentícia, retidos na Caixa Econômica Federal em razão do falecimento do menor beneficiário, apontando como competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das ostras.

Afirma o Juízo Suscitante que o ilustre Titular da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras declinou de sua competência por entender que, havendo interesse de criança e de adolescente, a matéria sub judice seria da competência absoluta do Juízo da infância.

Argumenta, no entanto, que de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei 6956/2015 - LODJ, conjugado com o artigo 46, I a , a demanda deve ter seu trâmite no Juízo suscitado, por ter atribuição orfanológica, de modo que a sua competência é absoluta.

Informações prestadas pelo Juízo suscitado, mantendo a decisão de declínio de competência por seus próprios fundamentos. (Indexador 0014)

A douta Procuradoria de Justiça informa não possuir interesse no feito. (Indexador 0020)

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o presente conflito foi suscitado para declarar o Juízo competente para processar e apreciar requerimento de Alvará Judicial

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

para levantamento de valores retidos na CEF em razão do falecimento do menor beneficiário.

O artigo 46, I, a da Lei nº 6956/2015 - LODJ prevê a competência orfanológica para o processamento e julgamento dos requerimentos de alvarás.

Por outro lado, o artigo 43, III, da LODJ, firma a competência dos Juízes de Direito em matéria de família para a prática de atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração dos seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões.

Ressalte-se que o artigo 51 da mesma lei, que dispõe sobre a competência dos Juízes em matéria de infância e juventude, não insere em seus incisos a atribuição de apreciação de requerimentos de alvará judicial.

Nesse passo, a questão deve ser resolvida com suporte no art. 46 da LODJ, o qual atribui à competência orfanológica o processamento de pedido de alvará fundado em falecimento do beneficiário.

Tendo o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras atribuição orfanológica, deverá ser reconhecida a sua competência para a apreciação do requerimento.

No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ

JUDICIAL REQUERIDO PERANTE O JUÍZO DE

DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS

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OSTRAS QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E SALDO EM CONTA CORRENTE DEIXADOS POR SEU FALECIDO GENITOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.858/80, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, 43 E 46 DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO PRINCIPAL. (Conflito de Competência nº 0014125-07.2019.8.19.0000 – Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub – Julgamento: 10/04/2019 – Vigésima Quarta Câmara Cível)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE

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DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0048248-31.2019.8.19.0000 - Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/10/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Requerimento de alvará judicial para o levantamento de saldos de FGTS (Lei nº 6.858/80, art. ). A competência para processar e julgar a demanda segue a regra geral do art. 46, inciso I, alínea a, da Lei estadual nº 6.956/2015 ("Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões processar e julgar inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes"), Precedentes. Acolhimento do Conflito, seguindo-se, no caso, a competência do Juízo Suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0001013-68.2019.8.19.0000 - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 20/02/2019 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

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À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de julgar procedente o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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