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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESP�LIO DE VALDOMIRO BEBBER REP/P/S/INVTE JOS� L�CIO BEBBER, R�U: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILI�RIOS LTDA EM RECUPERA��O JUDICIAL
Publicação
2020-05-12
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00359376520168190209_0e18b.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0035937-65.2016.8.19.0209

Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

CIVIL. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO E BENEMÉRITO. ALIENAÇÃO DO CLUBE. PAGAMENTO AOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS.

Ação indenizatória em virtude da cessão de direitos dos sócios do Country Club de Caça e Pesca para o Réu como definido em assembleia geral da associação.

O Réu recusa o pagamento porque o Autor seria sócio benemérito, e não proprietário.

O Autor adquiriu o título se sócio proprietário, e fato de ser benemérito como registra sua carteira de sócio em nada altera o direito de propriedade da cota parte representativa do patrimônio social.

Se a prova dos autos demonstra que o Autor é sócio proprietário, e a Ré deixou de fazer do fato impeditivo, devida a indenização pleiteada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 003593765.2016.8.19.0209, originários da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, em que figuram como Apelante ESPÓLIO DE VALDOMIRO BEBBER representado por seu Inventariante José Lúcio Bebber e Apelado CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ,

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator.

ESPÓLIO DE VALDOMIRO BEBBER move ação indenizatória contra CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. porque em vida era sócio proprietário e benemérito do Country Club de Caça e Pesca adquirido pelo Réu, que não pagou o preço ajustado de R$100.000,00 (cem mil reais). Pede seja o Réu condenado a pagar o referido valor ou aquele arbitrado pelo r. Juízo.

Contestação ao argumento de que na cessão de direitos celebrada com o Country Club de Caça e Pesca, acertou o pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) a cada sócio, excetuados os beneméritos, como o Autor. Afirma necessário suspender o feito até o julgamento da demanda em que se discute a validade da assembleia de aprovação de dissolução do clube mediante o pagamento do referido valor por Cabral Garcia S.A.

A sentença de fls. 308/310 julgou improcedente o pedido.

Na apelação de fls. 322/331 o Autor alega comprovada a aquisição onerosa do título de sócio proprietário em 1967. Afirma que a recusa ao pagamento da indenização implica enriquecimento sem causa. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido.

Contrarrazões a fls. 344/347 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Pretende o Apelante a condenação do Apelado a pagar indenização em virtude da cessão de direitos dos títulos de sócios do Country Club de Caça e Pesca definida em assembleia Geral da associação.

O Apelante adquiriu o título de sócio proprietário nº 2660 do Sr. Armando Balteiro em 11.8.67, e a carteira de fls. 12 (pasta 8) indica a qualidade de sócio benemérito.

O documento de fls. 14 (pasta 8) se refere à transferência do título de sócio proprietário ao Apelante, "com todas as vantagens e obrigações decorrentes dos seus estatutos sociais", motivo por que não há qualquer dúvida quanto ao fato de o Apelante em vida ostentar a condição de sócio proprietário.

A condição de sócio benemérito do Apelante como registra sua carteira em nada altera o direito de propriedade da cota parte representativa do patrimônio social.

Nos termos do estatuto social de 27.03.09 (fls. 207/210, pasta 201), existem seis categorias de sócios, fundadores, proprietários, beneméritos, honorários, grande benemérito e proprietários residenciais.

O fato de o Apelante ser benemérito, apenas revela que de alguma forma contribuiu “para o patrimônio da associação, com donativos de real valor, ou

que tenham prestado relevantes serviços à associação”, condição específica para outorga da benemerência, sem constar no estatuto que os titulares destes títulos não podem ser sócio proprietários.

Aliás, antes de serem beneméritos os agraciados são sócios proprietários, até por conta da condição para alcançar o laurel, a contribuição com recursos ou serviços para a associação.

Os agraciados com título de sócio que prescindem da condição de titular de uma cota são os honorários, compostos por pessoas ilustres homenageadas pela Diretoria.

Sob o aspecto processual, não há dúvida de que o Apelante provou pelos documentos de fls. 12/14 sua condição de sócio proprietário desde 1967, enquanto a Apelada não trouxe aos autos qualquer prova de fato impeditivo do direito alegado na inicial, no sentido de que não mais detinha a qualidade de sócio quando efetuada a transação de compra do acervo social.

Nestes termos, dá-se provimento ao recurso a fim de julgar procedente o pedido e condenar a Apelada a pagar R$100.000,00 (cem mil reais) ao Apelante a crescido de correção monetária desde a data da AGE que deliberou estre valor, juros de mora da citação, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2020.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849607503/apelacao-apl-359376520168190209/inteiro-teor-849607513

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