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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002756-91.2017.8.19.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GENIVAL NUNES DE SOUSA
Publicação
2020-05-12
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00027569120178190030_29b0e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.

1 ¿ Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Juízo sentenciante que considerando a inexistência de interesse de agir ante a afirmação do Requerente contida à inicial e repetida em audiência de justificação de que já possui registro de nascimento.
2 ¿ Petição inicial instruída com diversos pedidos de buscas cartorárias do registro de nascimento do Requerente com resultado negativo.
3 ¿ Interesse de agir que reside no pleito de restauração do registro de nascimento valendo-se das informações que já possui e daquelas que por ventura sejam obtidas durante a instrução processual.
4 ¿ Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849604275/apelacao-apl-27569120178190030

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