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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MACELLY OLIVEIRA MORAIS, APELADO: LUIS CARLOS SCHWARTZ
Publicação
2020-05-07
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00028528920108190212_1f0d6.pdf
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível n. 0002852-89.2010.8.19.0212

Apelante: MACELLY OLIVEIRA MORAIS

Apelado: LUIS CARLOS SCHWARTZ

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS POSTERIORES À SEPARAÇÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO.

Recurso de apelação interposto por um dos exconsortes contra a sentença que julgou extinta a ação de inventário e partilha, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento já havia sido realizada por ocasião da separação judicial, de modo que, descabido novo pedido idêntico, em função da coisa julgada. Pretensão recursal direcionada à reforma integral da sentença para o recebimento da ação como cumprimento de sentença, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, sobretudo porque independentemente do nome conferido à demanda, houve o atendimento de sua finalidade, que seria, finalmente, possibilitar o levantamento dos valores existentes e averiguar as instituições nas quais

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estariam depositados, de modo a permitir a divisão igualitária dos bens comuns dos ex-consortes. Fundamento adotado no julgado de primeiro grau que, efetivamente, se mostrou dissociado da realidade do processo. O exame detido da sentença proferida nos autos da separação judicial revelou que as partes não obtiveram consenso com relação ao destino do patrimônio amealhado na constância do casamento, o que fez com que a questão fosse postergada para uma análise posterior ao decreto de separação do casal, na forma do artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. Assim, ao contrário do que concluiu o magistrado que proferiu a sentença terminativa neste processo, não houve instituição de condomínio sobre os bens adquiridos durante o casamento por ocasião do julgamento da separação judicial, mas apenas a manutenção do estado de indivisão derivado do regime matrimonial, cuja extinção deverá ser feita por meio da ação de inventário e partilha, conforme previsão contida no artigo 731, parágrafo único, no novel Diploma Processual Civil. Desse modo, tendo em vista que não foi julgada a partilha dos bens do ex-casal por ocasião da separação judicial e a inaplicabilidade das regras do condomínio geral voluntário à hipótese presente, inviável a extinção do feito, com base na existência de coisa julgada, como feito pela sentença ora atacada. Magistrado sentenciante que incorreu em evidente erro de procedimento, o qual, embora não apontado __________________________________________________________________

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: [email protected] – PROT. 66711

FVP

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nas razões recursais, pode ser reconhecido, de ofício, com a consequente anulação da sentença. Processo que, de outro lado, não está em condições de imediato julgamento, dada a necessidade de dilação probatória para estabelecer a condição dos ex-consortes de coproprietários dos bens comuns e, ainda, individualizá-los e fixar o quinhão de cada de um, de forma que inaplicável a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Autos que devem ser remetidos ao Juízo a quo para que tenha o seu regular prosseguimento. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM A RETOMADA DO CURSO REGULAR DO PROCESSO. PREJUÍZO AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL 0002852-89.2010.8.19.0212 , em que figura como apelante MACELLY OLIVEIRA MORAIS e como apelado LUIS CARLOS SCHWARTZ ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O

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PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PREJUÍZO AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso de apelação interposto por MACELLY OLIVEIRA MORAIS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Região Oceânica de Niterói, Cássia Arueira Klausner, à pasta eletrônica 000464, nos autos da ação de partilha ajuizada contra o ex-marido, Luis Carlos Schwartz, que julgou extinto o feito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento já havia sido realizada por ocasião da separação judicial, de modo que, descabido novo pedido idêntico, em função da coisa julgada.

Em suas razões recursais ofertadas à pasta eletrônica 000484, pugnou a apelante pela reforma integral da sentença no sentido da partilha dos bens apontados na inicial.

Destacou, nesse sentido, que, de fato, por ocasião da sentença proferida nos autos do processo 2007.212.001376-0, que tratou da separação judicial do casal, os bens comuns amealhados na constância do matrimônio foram partilhados e permaneceram em condomínio.

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Salientou, contudo, que, naquela oportunidade, desconhecia o montante dos saldos e investimentos que integravam o patrimônio comum, uma vez que as todas as contas figuravam sob a titularidade do apelado.

Acrescentou, de outro lado, que, ao longo das demandas travadas entre as partes, os bens comuns do ex-casal foram vendidos e o preço pago partilhado entre ambos na proporção de 50% para cada.

Asseverou, também, que cada uma das partes se manteve na posse de um dos veículos existentes à época da separação de fato, de maneira que, efetivamente, restaram em condomínio apenas os valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras naquele período.

Afirmou, portanto, que se valeu da presente demanda, a fim de efetivar o comando da sentença, tendo em vista que de nada lhe adiantaria possuir bens em condomínio sem saber exatamente do que se tratavam e sem poder acessá-los.

Pontuou, contudo, que erroneamente nomeou a ação de inventário e partilha quando, na verdade, deveria ser tratada como cumprimento de sentença, porém, a despeito disso, independentemente do nome conferido, a demanda atendeu à sua necessidade, que era, finalmente, possibilitar o levantamento dos valores existentes e averiguar quais as instituições nos quais estavam depositados, de modo a permitir a divisão igualitária entre os ex-consortes.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado à pasta eletrônica 000497, no sentido do desprovimento do recurso.

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É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

Com efeito, insurgiu-se a apelante, autora no processo originário, em face da sentença que julgou extinto o pleito de partilha de bens formulado posteriormente ao divórcio do casal, ao fundamento de que a matéria já havia sido apreciada por ocasião da decretação da separação judicial e resultou irrecorrida, de modo que inviável o seu reexame, em razão de estar acobertada pela coisa julgada.

Afirmou, em tal contexto, que, ao contrário do que pontuou o magistrado de primeiro grau, apesar da afirmação de que os bens permaneceriam em condomínio, necessária o inventário e a partilha de bens, de modo a permitir a individualização de cada um e o exame da parte que caberia aos ex-consortes.

E, de fato, com razão a apelante nesse ponto.

Efetivamente, é possível verificar que a ora recorrente ingressou com ação de separação judicial cumulada com partilha de bens contra o ex-marido, a qual foi julgada parcialmente procedente apenas para decretar a separação do casal, ante a ausência de acordo quanto à partilha do patrimônio.

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Impende registrar, nesse contexto, que a sentença proferida na separação judicial consignou, na fundamentação, que os bens comuns do casal permaneceriam em “condomínio”.

Entretanto, é importante consignar que o instituto do condomínio, disciplinado pelos artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil, somente se perfaz quando, na partilha, os ex-consortes são erigidos à condição de coproprietários e, ainda, individualizados os bens e o quinhão de cada um.

In casu, não foi isso o que ocorreu.

Na verdade, o exame detido dos autos revelou que as partes não obtiveram consenso com relação ao destino do patrimônio amealhado na constância do casamento, o que fez com que a questão fosse postergada para uma análise posterior ao decreto de separação judicial, na forma do artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor.

Assim, ao contrário do que concluiu o magistrado que proferiu a sentença nestes autos, não houve instituição de condomínio sobre os bens adquiridos durante o casamento por ocasião do julgamento da separação judicial, mas apenas a manutenção do estado de indivisão derivado do regime matrimonial, cuja extinção deverá ser feita por meio da ação de inventário e partilha, conforme previsão contida no artigo 731, parágrafo único, no novel Diploma Processual Civil.

Desse modo, tendo em conta a inaplicabilidade das regras do condomínio geral voluntário à hipótese presente, inviável a extinção do feito.

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Verifica-se, portanto, que incorreu o magistrado em evidente erro de

procedimento, o qual, embora não apontado nas razões recursais, pode ser

reconhecido, de ofício, com a consequente anulação da sentença.

De outro vértice, cumpre registrar que, como o processo não está em

condições de imediato julgamento, dada a necessidade de dilação probatória para,

como dito acima, estabelecer a condição dos ex-consortes de coproprietários dos

bens comuns e, ainda, individualizá-los e fixar o quinhão de cada de um, inaplicável

a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, I 1 , do Código de Processo

Civil, razão pela qual o feito deve ser remetido ao juízo a quo para que tenha o seu

regular prosseguimento.

Por todos esses fundamentos, direciono meu voto no sentido da

ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, e da RETOMADA DO CURSO REGULAR

DO PROCESSO, com PREJUÍZO AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE

APELAÇÃO.

1 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2 Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a

apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o

mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa

de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

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