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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060738-85.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: VERA LUCIA ALMEIDA CORR�A, AGRAVANTE: CARLA VAL�RIA CORR�A FARIAS, AGRAVANTE: CLA�DIA HELENA CORR�A DA SILVEIRA, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
2020-05-12
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00607388520198190000_5498f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

Na hipótese, as agravantes formularam a habilitação nos autos da demanda originária, tendo o magistrado exigido a vinda da habilitação do espólio. Desnecessidade, considerando que a habilitação envolveu a meeira e as herdeiras. Verba que dispensa o recolhimento de tributos. Desnecessidade de sobrepartilha. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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