jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO VALE DAS ORQUIDEAS, R�U: IZA PEREIRA LARANJEIRA
Publicação
2020-05-18
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00534681720188190203_3e030.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 269

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

APELAÇÃO Nº 0053468-17.2018.8.19.0203

APTE : ASSOCIACAO DE MORADORES DO VALE DAS ORQUIDEAS

APDA : IZA PEREIRA LARANJEIRA

Apelação Cível. Ação declaratória. Cobranças de contribuições realizadas por Associação de Moradores. Condomínio de fato ou de lotes. Alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.465, de julho de 2017. Superação do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. Reforma da sentença.

1. A apelada impugna as cobranças realizadas pela Associação de Moradores, ora apelante, sob alegação de que o STF, no RE 432106, da relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, manifestou entendimento que embasa a sua pretensão. Como tal orientaçãofoi reiterada pelo STJ, no REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015 pelo rito dos repetitivos, a sentença julgou procedente o pedido autoral.

2. No entanto, com todo respeito devido ao Juízo de Primeiro Grau, penso que com o advento das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.465, de julho de 2017, que passou a disciplinar o condomínio de lotes no Código Civil, tal entendimento está superado.

3. Com efeito, aquela Lei introduziu o art. 1.358-A, do CC, cujo § 2º estabelece que “aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.”

4. Desse modo, cada condômino está sujeito aos deveres previstos no art. 1.336, do CC, dentre os quais se destaca o de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção“, razão pela qual a sentença merece ser reformada.

5. Deve ser ressaltado que antes da alteração legislativa supramencionada, a doutrina já possuía orientação semelhante, como se observa do Enunciado n. 89, da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ:“O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.” 6. Ademais, há o entendimento doutrinário de que como o art. 36-A da Lei 6.766/1976, também incluído pela Lei 13.465/2017, prevê que as atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da

solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis, o que reforça a natureza cogente do pagamento das cotas condominiais.

7. No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré na contestação, como não houve insurgência recursal quanto ao capítulo da sentença que o indeferiu, esta Corte encontra-se impossibilitada de apreciá-lo, em razão dos limites objetivos ao efeito devolutivo, previstos no art. 1.013, do CPC.

8. Provimento do recurso .

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0053468-17.2018.8.19.0203, em que figuram as partes supracitadas,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Cuida-se de ação em que se objetiva o cancelamento das cobranças realizadas pela ré.

Como causa de pedir, a autora afirma ser proprietária do imóvel localizado à Rua Ruy Mafra, nº 33, Vila Valqueire, dentro dos limites de atuação da demandada, mas nunca se filiou aos quadros da Associação, sendo, porém, compelida a pagar as contribuições impostas.

A sentença resolveu a lide da seguinte forma:

“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a parte ré a abster-se de emitir cobranças a título de contribuição associativa a partir de 10/09/2018. Declaro o direito da autora de não se associar e não se manter associado a ré, declarando-o excluído da associação, bem como inexistente os débitos referentes a contribuição associativas a partir de10/09/2018. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”

Irresignada, a ré interpôs o recurso de Apelação.

Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que a sentença contrariou o princípio da solidariedade; que restou demostrada a prestação dos serviços de segurança privada, jardinagem e limpeza de áreas comuns, não sendo

possível deixar de prestá-los à apelada, que por deles se beneficiar, tem o dever de pagar, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa.

Contrarrazões prestigiando a sentença.

É o relatório. Voto:

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Assiste razão à recorrente.

A apelada impugna as cobranças realizadas pela Associação de Moradores, ora apelante, sob alegação de que o STF, no RE 432106, da relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, manifestou entendimento que embasa a sua pretensão, verbis:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo , incisos II e XX, da Constituição Federal.

(RE 432106, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177)

Assim, e como tal orientação foi reiterada pelo STJ, no REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015 pelo rito dos repetitivos, a sentença julgou procedente o pedido autoral.

No entanto, com todo respeito devido ao Juízo de Primeiro Grau, penso que com o advento das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.465, de julho de 2017, que passou a disciplinar o condomínio de lotes no Código Civil, tal entendimento está superado.

Com efeito, aquela Lei introduziu o art. 1.358-A, do CC, cujo § 2º estabelece que “aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.”

Desse modo, cada condômino está sujeito aos deveres previstos no art. 1.336, do CC, dentre os quais se destaca o de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção“, razão pela qual a sentença merece ser reformada.

Deve ser ressaltado que antes da alteração legislativa supramencionada, a doutrina já possuía orientação semelhante, como se observa do Enunciado n. 89, da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, verbis:

“O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.”

Além das regras previstas no CC, há outras normas sobre o condomínio de lotes as quais também constituem fundamento para a cobrança ora impugnada. Sobre o tema, colaciono, por oportuno, excerto da obra do jurista Flávio Tartuce (Grifos do subscritor):

“(...) o art. 36-A da Lei 6.766/1976, também incluído pela Lei 13.465/2017, prevê que as atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Essa vinculação, na opinião deste autor, torna mais uma vez obrigatório pagamento das contribuições no condomínio de lotes, a incluir a modalidade de acesso controlado .” (In Manuela de Direito Civil. Volume único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Página 1196)

Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser reformada, a fim de julgar improcedente o pedido.

No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré na contestação, como não houve insurgência recursal quanto ao capítulo da sentença que o indeferiu, esta Corte encontra-se impossibilitada de apreciá-lo, em razão dos limites ao efeito devolutivo, previstos no art. 1.013, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

Em razão da sucumbência, e com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 11% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849499429/apelacao-apl-534681720188190203/inteiro-teor-849499436