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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOM�NIO DO EDIF�CIO SOLYMAR, R�U: EUNICE FRAGA FAUSTINO
Publicação
2020-05-15
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02336176620178190001_326e2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº 0233617-66.2017.8.19.0001

Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR

Apelado: EUNICE FRAGA FAUSTINO

Relatora: Des. SONIA DE FÁTIMA DIAS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. Sentença de procedência condenando a ré a pagar as cotas condominiais vencidas a partir de setembro/2012, corrigidas dos vencimentos e acrescidas de juros de mora da citação e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação do autor objetivando julgamento dos pedidos de cobrança dos honorários contratuais e correção monetária pelo INPC . Sentença citra petita. Teoria da causa madura. Os honorários previstos na convenção de condomínio possuem natureza contratual. Impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes STJ. Entendimento desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios contratuais somente são cabíveis na hipótese de cobrança extrajudicial, o que não restou comprovado nos autos. Correção monetária pelo INPC aprovada em Assembleia Geral Ordinária do Condomínio. Sentença complementada para determinar que as quotas condominiais vencidas serão corrigidas pelo índice do INPC, a partir de seus respectivos vencimentos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 023361766.2017.8.19.0001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos , em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando cobrança de cotas condominiais, dos honorários advocatícios contratuais e correção monetária pelo INPC. Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante assim redigido:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR move em face de EUNICE FRAGA FAUSTINO ação de cobrança de cotas condominiais, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. A ré é proprietária do imóvel situado no condomínio autor na Praia de Botafogo, nº 356, apartamento 407, Bloco A, e encontra-se em débito com relação a suas contribuições mensais desde outubro de 2002 até a propositura da ação, em junho de 2018. Pede a condenação ao pagamento de R$ 91.026,16 equivalente às parcelas em atraso, e das que se vencerem durante o curso da ação. Acompanham a inicial os documentos de fls. 08/72. Emenda à inicial, determinada pelo Juízo, às fls. 90/94.

Contestação às fls. 112/115, em que a ré argui a prejudicial de mérito de prescrição das cotas vencidas entre outubro de 2002 e junho de 2013, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Segue no mérito, e diz que enfrenta dificuldades financeiras, e que o autor se recusou a receber o pagamento parcial, daquilo que entendia devido. Pede a gratuidade de justiça, o reconhecimento da prescrição e o parcelamento do débito.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 116/130.

Réplica de fls. 141/144, em que o autor diz que a prescrição não impede o pagamento, e repisa seus argumentos iniciais.

Decisão de fl. 223 que defere à ré a prova documental suplementar e indefere a prova testemunhal.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (index 237/239):

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Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais daquela que consta como proprietária do imóvel em débito.

Acolho a alegação de prescrição das parcelas anteriores a junho de setembro de 2012, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo para prescricional de cinco anos. Esclareça-se que este prazo se interrompe com a propositura da ação, em 06/09/2017, e não com o oferecimento de contestação, como parece crer a ré.

Assim já decidiram o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I do CC. Entendimento consolidado do STJ. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJRJ, Apelação nº 0036652-09.2008.8.19.0203 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Saraiva Andrade Lemos - Julgamento: 29/04/2014)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02.

1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto.

2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário, que foi também reduzido para 10 anos.

3. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal.

4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1366175/SP, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013)

No mais assiste razão ao autor. A obrigação quanto a cotas condominiais é propter rem o que significa que adere ao imóvel e cabe

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ao seu titular. O pedido de imposição de parcelamento ao autor não merece acolhida, por falta de norma legal que assim o obrigue. É princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso II, que ninguém é obrigado a fazer senão em virtude de lei. Não havendo o comando legal ou infra-legal, não há como condenar o autor a agir de forma a que não está obrigado.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das quotas condominiais vencidas e que se vencerem no curso do processo, corrigidas a partir de seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a contar da citação, não anteriores a setembro de 2012.

Condeno a ré, ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quanto a parcelas vencidas. Suspendo a execução, diante da gratuidade de justiça que agora lhe concedo, diante de sua hipossuficiência econômica, conforme art. 98, § 3º do mesmo diploma.

Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 254/258, rejeitados pela decisão de fl. 268.

Apelação interposta pelo autor às fls. 279/285.

Certidão pela tempestividade e correto preparo do recurso à fl. 291.

Contrarrazões apresentadas pela ré às fls. 297/300.

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade e recebido em seus regulares efeitos.

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Trata-se de ação objetivando cobrança de cotas condominiais, dos honorários advocatícios contratuais e correção monetária pelo INPC.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a ré a pagar as cotas condominiais vencidas a partir de setembro/2012, corrigidas dos vencimentos e acrescidas de juros de mora da citação e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Pretende o autor/apelante a reforma parcial da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% previstos no artigo 31, § 3º da Convenção do Condomínio, independentemente dos ônus de sucumbência e correção monetária pelo índice do INPC, como estabelecido na Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do dia 24/01/2015.

Assiste parcial razão à apelante, senão vejamos.

Desde logo, verifica-se que o julgamento é citra petita no que concerne ao pedido de cobrança dos honorários contratuais e ao índice a ser aplicado à correção monetária, visto que a sentença é omissa quanto a estes pedidos.

Considerando a existência de elementos suficientes no processo a autorizar o julgamento e a previsão expressa no art. 1013, § 3º, III do NCPC, impõe-se o julgamento dos pedidos.

A convenção é a lei do condomínio, estando a ela submetidos os condôminos ou qualquer ocupante, atuais e futuros, devendo ser elaborada conforme o previsto na lei regente, ou seja, Lei federal nº 4.591/1964.

O § 3º do artigo 31 da Convenção do Condomínio prevê o seguinte:

Art. 31. O condômino deverá efetuar o pagamento das despesas ordinárias dentro do trimestre. Farão jus a uma bonificação de 10% (dez por cento) aqueles que o efetuarem na primeira quinzena do primeiro mês de cada trimestre, do dia 16 a 30, não terão direito à bonificação e a partir do trigésimo dia pagarão com multa de 10% (dez por cento) por cada 30 dias de atraso subsequentes, até o término do trimestre.

(...)

§ 3º. Tornando-se necessária a cobrança judicial das cotas de condomínio o responsável suportará os ônus dos honorários de advogado, na base de 20% e despesas de custas, sujeito o principal à correção monetária.

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Os honorários previstos na convenção de condomínio possuem natureza contratual e não se confundem com os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, os quais são regidos pelas normas estipuladas no Código de Processo Civil, e por esta razão, possuem natureza processual.

A contratação de advogado pelo autor, exclusivamente para a cobrança de débito não gera a obrigação de ressarcimento, matéria pacificada pelo STJ que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais.

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:

“Agravo regimental em agravo (art. 544, do CPC)– Ação de indenização por perdas e danos - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo - Insurgência do autor. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 516277/SP – Min. Marco Buzzi – 4ª Turma– Dje de 04/09/2014).

“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 477296/RS - Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma – Dje de 02/02/2015)

Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que os honorários convencionados somente podem incidir na cobrança extrajudicial. No caso de cobrança judicial, os honorários são aqueles fixados pelo julgador. Confira-se:

0065522-44.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

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Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 23/08/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Apelação Cível interposta de sentença que, dando pela procedência de pedido de cobrança de cotas condominiais, julga improcedente o pedido de condenação de o réu arcar com honorários advocatícios contratuais. 1. Em decorrendo os honorários advocatícios contratuais de avença particular, não podem ser imputados à parte sucumbente que dela não participou. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

0016388-33.2013.8.19.0061 - APELAÇÃO

Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 18/09/2015 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Sumário, por meio da qual objetivou o autor a cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, bem como ressarcimento dos honorários contratuais, na forma do artigo 40 da respectiva convenção. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do autor. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratados. Impossibilidade de se impor encargo contratual a quem não fez parte da avença. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do decisum recorrido. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

0039043-35.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 13/03/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL Direito Condominial. Alegação de cobrança indevida. Ao solicitar que lhe fosse emitido boleto para pagamento, foi surpreendido com a exigência de pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do débito. Consignação em pagamento. Sentença reconhecendo o pagamento e declarando a dívida quitada. Recurso. Desprovido. Apesar de o Autor tentar quitar seu débito, o mesmo foi indevidamente obstado, sob a alegação de que teria que pagar honorários advocatícios, em razão de ter havido suposta cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Ao se pretender imputar ao devedor o valor de honorários advocatícios por alegada cobrança extrajudicial, impende concluir que se estaria

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desconsiderando a determinação legal que, especificadamente, fixa a multa e os juros moratórios. Precedente: "Apelação. Cobrança. Cota condominial. Honorários extrajudiciais. A cobrança de honorários extrajudiciais dependerá da demonstração de efetiva atuação de advogado, sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial." (Acórdão 0025481- 11.2015.8.19.0203 - Apelação Milton Fernandes de Souza - Quinta Câmara Cível). Desprovimento do recurso.

0009482-29.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO

Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/06/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- O condômino tem o dever de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção de suas frações ideais no prazo fixado na convenção. Inteligência do artigo 12, caput, e § 3º, da Lei 4.591/64 e do artigo 1.336, I, e § 1º do Código Civil. 2- Restou incontroverso nos autos que o Réu não efetuou o pagamento das cotas pleiteadas, eis que confessado em sua contestação, sendo certo que o apelante se limitou a afirmar que os valores lançados na inicial se encontram majorados. 3Inexistência de cobrança em dobro em relação ao déficit orçamentário e as despesas extras. 4- Parte ré que não comprovou o pagamento das cotas ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do disposto no artigo 373, II, do CPC. 5- O débito condominial deve ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data do vencimento de cada uma. Inteligência do disposto nos artigos 397 do Código Civil. 6- Os honorários advocatícios contratuais somente são cabíveis na hipótese de cobrança extrajudicial, o que não restou comprovado nos autos. 7- Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do Recurso. 8Considerando o provimento parcial, os honorários sucumbenciais não foram majorados em sede recursal.

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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Distinção entre honorários advocatícios legais e contratuais. O primeiro decorre da lei, regido pelo Diploma Processual/73 (arts. 20 e ss.) e pela Lei nº 8.906/94. 2- Verbas autônomas e fixadas pelo juízo, segundo critérios de zelo profissional e complexidade da causa. 3- Quanto a estes, são devidos pelo sucumbente e não pelo Réu. 4- Impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. 5- Inexiste relação de direito material (negócio jurídico) entre o condômino e o advogado do Autor que justifique a imposição de pagamento de honorários. 6- O Autor apelante não comprovou que os Réus apelados não possuem condição de necessitados, que afastaria os benefícios da gratuidade de justiça. 7- O benefício da gratuidade de justiça não é destinado apenas aos miseráveis. 8- Presunção iuris tantum de necessidade. 9- Ausência de provas. 10- Ônus do Autor, nos termos do art. 373, II do NCPC. 11- A concessão do benefício da gratuidade de justiça tem caráter precário e pode ser revista a qualquer tempo, uma vez demonstrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão. 12- Súmula nº 43 desta Corte. 13- Precedentes do TJ/RJ. 14- Manutenção da sentença. 15- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

0010571-46.2005.8.19.0003 - APELAÇÃO

Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS -Julgamento: 16/04/2015 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. Agravo retido não reiterado e não conhecido. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Comprovação do débito mediante apresentação das atas de assembleia em que aprovado o rateio, orçamentos e contas. Ausência de causa que as invalide, à exceção da assembleia de 14/05/2005, anulada por decisão judicial transitada em julgado. Exclusão dos exercícios por ela abrangidos da condenação. Juros e correção monetária. Consectários da condenação. Acréscimos devidos independentemente da existência de pactuação e de

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pedido expresso. Termo inicial. Vencimento de cada cota. Entendimento sedimentado pelo STJ. Multa moratória. Incidência do patamar de 20% até a vigência no Código Civil de 2002 e de 2% a partir de então. Necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela perícia, determinando-se o valor por simples cálculos aritméticos. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Aplicação do art. 290, do CPC. Prestação periódica. Termo final enquanto durar a obrigação. Precedentes do STJ. Honorários contratuais. Cobrança prevista na convenção do condomínio. Descabimento. Questão pacificada pelo STJ. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados. Apelos parcialmente providos.

Assim, os honorários previstos na convenção de condomínio, de natureza contratual, não se confundem com a natureza processual dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC e, como não restou demonstrado nos autos tratar-se de honorários advocatícios contratuais devidos por cobrança extrajudicial, impossível condenar o réu ao pagamento dos mesmos.

Com relação à correção monetária, alega o apelante que restou deliberado na Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do dia 24/01/2015 a aplicação do INPC como índice monetário para atualização do valor do débito das cotas condominiais (index 193/194).

Com efeito, a Convenção do Condomínio e Assembleias tem força formal obrigatória de direito, porque aquela constitui a lei própria do Condomínio e as decisões tomadas em assembleia obrigam o síndico, o conselho deliberativo e todos os condôminos, mesmo aqueles que com elas não concordem.

Assim, as cotas condominiais, obrigação de trato sucessivo, na hipótese de inadimplência serão corrigidas monetariamente pelo INPC, como aprovado por unanimidade na Assembleia Geral Ordinária.

Desta forma, a sentença merece ser complementada para determinar que as quotas condominiais vencidas serão corrigidas pelo índice do INPC, a partir de seus respectivos vencimentos.

Com relação aos honorários da fase recursal, estes não são devidos na hipótese dos autos, considerando que a parte recorrente obteve êxito no recurso em razão de omissão do douto juiz.

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Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, complementando sentença, determinar que as quotas condominiais vencidas serão corrigidas pelo índice do INPC, a partir de seus respectivos vencimentos. Sem honorários recursais.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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