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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0233617-66.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOM�NIO DO EDIF�CIO SOLYMAR, R�U: EUNICE FRAGA FAUSTINO
Publicação
2020-05-15
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02336176620178190001_326e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.

Sentença de procedência condenando a ré a pagar as cotas condominiais vencidas a partir de setembro/2012, corrigidas dos vencimentos e acrescidas de juros de mora da citação e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação do autor objetivando julgamento dos pedidos de cobrança dos honorários contratuais e correção monetária pelo INPC. Sentença citra petita. Teoria da causa madura. Os honorários previstos na convenção de condomínio possuem natureza contratual. Impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes STJ. Entendimento desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios contratuais somente são cabíveis na hipótese de cobrança extrajudicial, o que não restou comprovado nos autos. Correção monetária pelo INPC aprovada em Assembleia Geral Ordinária do Condomínio. Sentença complementada para determinar que as quotas condominiais vencidas serão corrigidas pelo índice do INPC, a partir de seus respectivos vencimentos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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