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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: JO�O ANTONIO MACHADO, AUTOR 2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ, PROC. MUNICIPAL: ANNA CAROLINA GUIMAR�ES DE SOUZA, R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-05-19
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00230305320158190028_c3bfb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0023030-53.2015.8.19.0028

APELANTES: JOÃO ANTÔNIO MACHADO E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

EMENTA

Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por danos material e moral, em decorrência do prejuízo suportado em seu veículo, pela má conservação da estrada administrada pela ré. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova testemunhal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Celebração de convênio para a conservação, exploração e manutenção de rodovia entre a fundação estadual ré e o Município de Macaé que não tem o condão de ensejar a ilegitimidade daquela, mas, na verdade, tão somente, se presta a configurar a responsabilidade

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solidária de ambos. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva com base no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Na espécie, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo demandante e a má prestação do serviço por parte da Administração Pública. Dano material que não se presume. É ônus da parte instruir a inicial, ou contestação, com os documentos que julgar necessários. Incabível a juntada destes em sede de apelação, por ser caracterizar inovação recursal. Despesa de R$ 1.854,00 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais) que não restou comprovada nos autos, razão pela qual não cabe a sua restituição. Quanto às demais quantias, devem as mesmas serem corrigidas monetariamente, a partir do desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil, e acrescidas de juros de mora, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado, em decorrência do abalo emocional, da tristeza e da angústia ocasionados pela situação, além do transtorno decorrente da impossibilidade momentânea de se utilizar o automóvel no meio de uma viagem e, por fim, ainda ter que se socorrer do judiciário para ser ressarcido dos prejuízos ocasionados. Verba indenizatória que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ser corrigida monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios, a contar do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Autor que decaiu em parte mínima do pedido. Sucumbência deste que se afasta. Provimento parcial do recurso

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do demandante , para o fim de fixar que a verba arbitrada a título de dano material seja corrigida monetariamente, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso, bem como a arcar, integralmente, com as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Recurso da ré a que se nega provimento .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0023030-53.2015.8.19.0028, em que são apelantes JOÃO ANTÔNIO MACHADO e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do autor , e em negar provimento ao apelo da ré , nos termos do voto da Relatora.

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síntese, de que, em 25 de maio de 2015, ao passar sobre uma chapa de metal colocada na estrada da rodovia RJ106, sentido Campos – Macaé, com o fim de tapar buraco, a referida peça danificou a roda traseira do seu veículo.

Sentença, constante de fls. 76/79, que julgou procedente, em parte, o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.921,65 (dois mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de dano material, rateando-se as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para a ré.

Inconformado, o demandante apresentou apelação, às fls. 80/96, na qual requer a decretação de nulidade da sentença, ante a necessidade da produção da prova testemunhal, a majoração do dano material e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Irresignada, a demandada interpôs o recurso de fls. 109/116 na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, que não restou configurada a sua responsabilidade, bem como que não há prova de dano material.

Contrarrazões apresentadas pela ré às fls. 100/108

É o relatório.

Ab initio, cumpre registrar que, na condução do processo, cabe ao Julgador avaliar a pertinência dos elementos probatórios para o desate da lide, indeferindo as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, bem como determinar a produção daquelas que julgar úteis ao caso em exame, uma vez que figura como o destinatário final da prova, consoante o artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Assim, desnecessária a conversão do julgamento em diligência para a realização de prova testemunhal, por ser despicienda à solução da controvérsia em exame, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para tanto, até porque a dinâmica dos fatos em si restou incontroversa.

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ilegitimidade daquela, mas, na verdade, tão somente, se presta a configurar a responsabilidade solidária de ambos.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos Recursos Especiais n. 982.563/RJ e 461.823/PR, das relatorias dos Ministros Herman Benjamin e Eliana Calmon, respectivamente, cujas ementas a seguir se transcrevem, em igual ordem:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. O Estado-membro é parte ilegítima para integrar o pólo passivo de demanda que busca a reparação de danos ocorridos em rodovia federal, cujo patrulhamento é de responsabilidade da União.

5. Ressalvam-se os casos em que há convênio entre os Entes Públicos na conservação, exploração e manutenção de rodovia, o que configuraria responsabilidade solidária. Hipótese não caracterizada.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido; e

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVÊNIO PARA EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADA FEDERAL PELO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DOS CONVENENTES - ART. 535 DO CPC - ANÁLISE PREJUDICADA.

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1. Prequestionada, ainda que implicitamente a tese trazida no especial, fica prejudicada a análise de violação ao art. 535 do CPC.

2. Convênio 004/96 firmado entre a União e o Estado do Paraná, com a interveniência do DNER, do DER, do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná. Legitimidade, a partir da Lei 9.277/96 e da Constituição Federal (art. 23, parágrafo único c/c 241).

3. Existência de responsabilidade solidária entre os convenentes, de modo que qualquer deles pode ser responsabilizado integralmente pela totalidade da obrigação de indenizar. Arts. 896, 904 e 1.518 do CC. Hipótese que enseja a formação de litisconsórcio facultativo.

4. A Cláusula Quarta, item 1, inciso C do Convênio 004/96 não tem o condão de excluir a responsabilidade solidária dos demais convenentes. 5. Legitimidade passiva do DNER que enseja a apreciação do mérito da demanda.

6. Precedente da Segunda Turma no REsp 204.825/RR.

7. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Tecidas tais considerações, cinge-se a controvérsia a respeito da existência, ou não, de responsabilidade da ré em relação ao acidente sofrido pelo autor e das consequências advindas daí.

Com efeito, tem-se que a referida responsabilidade encontra previsão no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República, que tem como fundamento a teoria do risco administrativo, sendo desnecessária, portanto, a presença de culpa.

Para eximir-se de tal responsabilidade, cabe à demandada provar a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro.

A respeito dos requisitos da responsabilidade objetiva do Estado, José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 14.ª edição, 2005, nas páginas 448/449, leciona que:

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fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que “a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal”.

Na espécie, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo demandante e a má prestação do serviço por parte da Administração Pública, tendo em vista a placa de metal colocada na estrada para tapar buraco existente estava solta e atingiu a roda do veículo do autor.

Caracterizada a responsabilidade da ré na presente hipótese, passa-se ao exame do dever de indenizar.

Quanto ao dano material, consubstanciado no dano emergente, ressalte-se que esse não se presume, necessitando ser devidamente comprovado, sendo que nos autos não restou demonstrado o prejuízo com a compra de roda nova, no importe de R$ 1.854,00 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), que o autor teria sofrido, inexistindo qualquer recibo nesse sentido.

Assim, não obstante a responsabilidade da ré em indenizar seja objetiva, cabia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese.

Ressalte-se, ainda que, nesse ponto, observa-se a presença de inovação recursal, eis que, em sede de apelação, a ré junta elementos probatórios à peça de apelação com a finalidade de tentar comprovar o alegado prejuízo.

No entanto, como tais documentos não foram juntados em momento oportuno, para a devida apreciação pelo Juízo a quo, não podem ser analisados em grau recursal, sob pena de supressão de instância.

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com os documentos que julgar necessários, sendo permitida a juntada de documento novo quando destinado a produzir prova de fatos supervenientes ou para que seja contraposto aos produzidos pela parte contrária, admitindo-se, também, tal juntada posterior quanto aos formados após estes atos ou só então terem se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis, casos em que compete à própria parte interessada o dever de comprovar a impossibilidade de apresentar anteriormente tal prova, o que não ocorreu na presente demanda.

Todavia, a verba arbitrada a tal título pelo Magistrado a quo, na importância de R$ 2.921,65 (dois mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrente da substituição de 02 (dois) pneus, a qual restou devidamente comprovada mediante os documentos acostados à exordial, deve ser corrigida monetariamente, a partir do desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil, e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Tecidas tais considerações, resta examinar acerca de ocorrência, ou não, de prejuízo extrapatrimonial a ser reparado.

Sobre o tema, Sergio Cavalieri Filho leciona que o dano moral constitui uma agressão à dignidade humana e acrescenta:

Nessa linha de raciocínio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 8.ª edição, São Paulo, 2008, páginas 83/84).

Nessa linha de pensamento, tem-se que o dano extrapatrimonial restou caracterizado, em razão do abalo emocional, da tristeza e da angústia ocasionados pela situação em que o demandante se viu envolvido ao ter o pneu do carro em que se encontrava destruído enquanto conduzia o aludido veículo, além do transtorno decorrente da impossibilidade momentânea de se utilizar o automóvel no meio de uma viagem e, por fim, ainda ter que se socorrer do judiciário para ser ressarcido dos prejuízos ocasionados.

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Com efeito, a reparação de tal dano deve ser capaz de compensar o abalo psicológico, tristeza e sofrimento pelos quais passou a ofendida, sem, no entanto, distanciar-se dos princípios norteadores para a correta apuração do quantum, destacando-se, dentre os quais, o da razoabilidade e o da proporcionalidade.

Sergio Cavalieri Filho leciona que “Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral” (obra citada, página 91).

A seguir, acrescenta ele que:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano (op. cit., página 93).

Assim, considerando as peculiaridades da hipótese em exame, nos termos acima elucidados, entende-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente a reparação do dano sofrido, a qual deverá ser corrigida monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios, a contar do evento danoso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 da aludida Corte Superior, por tratar o caso em tela de responsabilidade extracontratual.

Por fim, ante o resultado do presente recurso, torna-se impositivo afastar a sucumbência do demandante, que decaiu de parte mínima do pedido, e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO

valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso, bem como a arcar, integralmente, com as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, e nega-se provimento ao apelo da ré .

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020.

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

DESEMBARGADORA RELATORA

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