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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-04.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURO DICKSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00705210420198190000_1075e.pdf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, LIMITANDO EM 30% OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, NA MEDIDA EM QUE É NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 30% AOS DESCONTOS EM FAVOR DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, NA FORMA DO ART. 88, III, 1, ART. 93, III E ART. 87, I, TODOS DA REFERIDA LEI. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO ALUDIDO NORMATIVO ESPECÍFICO (PMS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETE AOS AGRAVANTES SOLICITAR AO ÓRGÃO PAGADOR RESPONSÁVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL EM TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA, SENDO CERTO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA MULTA, CUJO VALOR SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO. PLEITO DE BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO MERECE SER ATENDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO PERMANECE SENDO ADIMPLIDA, ALÉM DO QUE, A PROVIDÊNCIA INCUMBE À FONTE PAGADORA, QUE NÃO É PARTE NA LIDE, AFORA A PRÓPRIA ANÁLISE DE CRÉDITO DOS AGENTES FINANCIADORES. INOPORTUNA FORMULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, NA ATUAL FASE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE, CUIDANDO-SE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE AGUARDAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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