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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00133128620168190031_972a2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-86.2016.8.19.0031

APELANTE: STEFANIE MAZZA RIBEIRO

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

INTERESSADO: CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME

RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. A Constituição Federal dispõe sobre o princípio da indispensabilidade do advogado, artigo 133, declarando que a função exercida pelo advogado é indispensável à “administração da justiça”, configurando, assim, uma das garantias individuais do cidadão. A concepção contemporânea do termo honorário possui o caráter remuneratório, sendo efetivamente, o pagamento relativo à prestação do serviço do profissional tecnicamente habilitado. Portanto, percebe-se que a verba honorífica assumiu contornos diferenciados com o pensamento da sociedade contemporânea. A norma disposta no artigo 22, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), consagra que o advogado exerce especial munus, mas ressalva a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Sendo assim, a previsão permitiu ao advogado uma justa retribuição ao seu dignificante labor, tanto que na fixação o juiz deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do CPC/15). Provimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo nº 001331286.2016.8.19.0031 , originário da 1ª Vara de Cível do Fórum Central da Comarca da Maricá , figurando como Apelante STEFANIE MAZZA RIBEIRO e Apelado BANCO DO BRASIL S/A .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

R E L A T Ó R I O

Faço do relatório da sentença de e-fls. 133 (fls. 133/134) parte integrante da presente decisão.

Trata-se de demanda judicial na qual a parte exequente/Apelada ( BANCO DO BRASIL S/A ) em face das partes executadas ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME, ARNALDO PEREIRA PRIMA e ELAINE DE MELLO COUTINHO ), alegando, em síntese, que a parte executada ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME ) emitiu em favor da parte exequente “Cédula de Crédito Bancário” nº 228.005.014,

para concessão de crédito no valor de R$ 118.369,03 (cento e dezoito mil e trezentos e sessenta e nove reais e três centavos) com vencimento em 20/01/2023.

Consequentemente assumiu a obrigação de pagar o crédito concedido em 89 (oitenta e nove) prestações mensais consecutivas, conforme descrito na cláusula 2 da cédula, acrescidas dos encargos financeiros estipulados na Cédula.

Ocorre que a parte executada ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME ) não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação.

Assim, em razão do inadimplemento, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula é de R$ 141.291,80 (cento e quarenta e um mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

A operação de crédito foi garantida por aval, tendo como avalistas das partes executadas ( ARNALDO PEREIRA PRIMA e ELAINE DE MELLO COUTINHO ) sendo, estes, portanto, solidariamente responsáveis com a sociedade empresária, ora parte executada ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME ), pelo integral cumprimento da obrigação assumida na Cédula de Crédito bancário supramencionada. Incontroverso, portanto, a legitimidade daqueles para figurar no polo passivo desta demanda.

Desta forma, com o inadimplemento, resta à parte executada ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME ) a obrigação de pagar a quantia de R$ 141.291,80 (cento e quarenta e um mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), valor apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula objeto da presente ação.

Requer a 4.1) a citação da parte executada ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME ) nos endereços constantes do preâmbulo, pelos Correios mediante AR (Aviso de Recebimento), conforme norma dos art. 246/ 247 do CPC, para pagar em 03 (três) dias a quantia de R$ 141.291,80 (cento e quarenta e um mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) referente ao valor do saldo vencido, ou apresentar embargos do devedor, no prazo de 15 dias, ou requerer o parcelamento do débito, na forma prevista pela norma do art. 916 do mesmo Codex; 4.2) caso não haja pagamento voluntário no prazo supracitado, seja expedido mandado de penhora dos bens suficientes à garantia integral da obrigação, junto ao mandado de citação, indicando-se, desde já, os valores em contas-correntes em nome da partes executadas ( CENTRO DE ENSINA PRIMA LTDA ME, ARNALDO PEREIRA PRIMA e ELAINE DE MELLO COUTINHO ), a serem bloqueados através do sistema BACENJUD, com intimação da penhora por termo nos autos; 4.3) não sendo encontrado dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, proceda-se a imediata penhora dos bens dados em garantia, descritos na Cláusula Garantias da Cédula de Crédito Bancário, conforme petição inicial às e-fls. 003 (fls. 3/8).

Somente a parte executada ( CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA. ME ) apresentou petição às e-fls. 088 (fls. 88/92), esclarecendo que que, conforme negociação de iniciativa do própria parte exequente/Apelada ( BANCO DO BRASIL S/A ), iniciada em 27.09.2016 para o pagamento das parcelas em atraso, a parte executada ( CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA. ME ) vem adimplindo, regularmente, as parcelas referentes ao contrato de crédito (docs. 04 a 05). Os pagamentos mensais inclusive são efetuados através de débito em conta efetuado pela parte exequente/Apelada ( BANCO DO BRASIL S/A ).

Aduz que quase um ano antes da citação a parte executada ( CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA. ME ) já havia negociado as parcelas em atraso – conforme proposto pela parte exequente/Apelada ( BANCO DO BRASIL S/A ), na pessoa do gerente Herval Moreira de Souza –, tendo efetuado o pagamento do montante acumulado referente aos meses em atraso em parcela única, em 30/09/2016.

Assim, quitados os pagamentos em atraso, a parte executada ( CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA. ME ) procedeu, conforme acordado por iniciativa da parte exequente/Apelada ( BANCO DO BRASIL S/A ), com o regular pagamento das demais parcelas, de maneira pontual, conforme atestam os documentos anexados – rubricados pelo preposto da parte exequente/Apelada ( BANCO DO BRASIL S/A ).

Por fim, explica que, desde a mencionada negociação e consequentes pagamentos pela parte executada ( CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA. ME ), já foram quitadas dez parcelas, além do montante exigido para retorno à condição inicial do contrato no valor de R$ 22.038,87 (vinte e dois mil e trinta e oito reais, e oitenta e sete centavos) totalizando o montante aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Sentença proferida pelo MM Juiz Sentenciante às e-fls. 133 (fls. 133), na qual foi julgado extinto o feito, com fulcro no artigo 485, VIII, c/c o artigo 775, do CPC, assim como condenou a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, c/c 90, do CPC.

Interposto recurso de Apelação pela parte autora às e-fls. 173 (fls. 173/182), requer a reforma da r. sentença, para majorar o valor dos honorários de sucumbência.

A parte ré/Apelada apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação, às efls. 192 (fls. 192/197), prestigiando a r. sentença.

A C Ó R D Ã O

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

Exponho os motivos da aplicação do artigo 85, do CPC, qual seja a condenação da parte ré/Apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência.

No direito alemão, tem se um sistema no qual impera, sem ressalvas ou exceções, o princípio da sucumbência. Dispensa-se, inclusive, a valoração do comportamento das partes (em nada influencia a boa-fé do sucumbente). A regra é absoluta e implica pagamento, pela parte sucumbente, de toda e qualquer despesa decorrente do processo. 1

A concepção contemporânea do termo honorário possui o caráter remuneratório, sendo efetivamente, o pagamento relativo à prestação do serviço do profissional tecnicamente habilitado.

A Constituição Federal dispõe sobre o princípio da indispensabilidade do advogado, artigo 133, declarando que a função exercida pelo advogado é indispensável à “administração da justiça”, configurando, assim, uma das garantias individuais do cidadão.

Portanto, percebe-se que a verba honorífica assumiu contornos diferenciados com o pensamento da sociedade contemporânea. A norma disposta no artigo 22, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), consagra que o advogado exerce especial munus, mas ressalva a necessidade de sustento e manutenção do profissional.

Nesse contexto, necessário se faz estabelecer a diferença entre os honorários advocatícios contratuais dos honorários sucumbenciais:

Os honorários contratuais são àqueles acertados, por escrito ou verbalmente, entre cliente e advogado contratado, a serem pagos anteriormente à distribuição da ação ou à execução do serviço.

Os honorários sucumbenciais são arbitrados pelo juiz da causa (art. 85, do CPC/15), a pedido do advogado interessado, e pagos pela parte contrária, que sucumbiu (perdeu) no processo.

Prescreve o artigo 23, da Lei nº 8.906/94, que:

“os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Dessa forma, somente aqueles que forem vencidos no litígio deverão arcar com a sucumbência. Quem paga a sucumbência do advogado é o ex adversus, ou seja, aquele que litigou e perdeu a causa. Esse é o sentido do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil, in verbis:

“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (grifei; Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso).

Rcl 24464 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO – Relator (a): Min. GILMAR MENDES – Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 27/10/2017 Órgão Julgador: Segunda Turma – EMENTA Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Agravo interno provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem.

deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 2 .

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, no mais mantenho a sentença na forma que foi lançada.

Rio de Janeiro, de de 2019.

ANDRÉA FORTUNA

Desembargadora

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