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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009501-93.2016.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MOACIR GERVASIO, R�U: TELEMAR NORTE LESTE SA (EM RECUPERA��O JUDICIAL)
Publicação
2020-05-22
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00095019320168190007_44eb1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

MATÉRIA TRATADA NO REsp nº 1.525.174 - RS, tema 954. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AFETADO AO JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO DO RECURSO QUE IMPORTA NA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.037, II DO CPC. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STJ Conforme previsto nos artigos 1.036, 1.037, II e 1.040 do CPC/2015, a afetação de recurso extraordinário ou especial representativo da controvérsia importa na suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional, até a publicação do acórdão paradigma. Hipótese na qual, encontra-se pendente de julgamento no STJ, em sede de recursos repetitivos, o Tema 954, que trata da matéria discutida nestes autos referente a cobrança indevida de valores por serviços de não contratados nos contratos de telefonia. Suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma pelo STJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849227383/apelacao-apl-95019320168190007