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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04037939320088190001_77dcc.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-93.2008.8.19.0001

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargado)

APELADA: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE

(embargante)

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do § 8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, § 8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936/1992. Perícia realizada nos autos que concluiu que a apelada cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Municipal, notadamente, a existência de obras de urbanização, a não concessão do habite-se e a ocorrência de desmembramento. Apelada que faz jus à isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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como apelante, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargado) e, como apelada, COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE (embargante).

ACORDAM , por unanimidade , os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , no qual a embargante pleiteia o reconhecimento da isenção parcial de IPTU em relação ao imóvel correspondente ao Lote 02 do PAL 41556, com a consequente anulação dos créditos fiscais constituídos referentes aos exercícios de 2004 e 2000 (guia 2005/02).

Sustenta a embargante, em resumo, que: a) o Município não vem aplicando a redução determinada pelo art. 63 § 8º da Lei 691/84 eis que o terreno em questão é oriundo de parcelamento de solo urbano por meio de loteamento; b) a isenção fora concedida até 1999, tendo sido abruptamente retirada no ano 2000, tendo realizado os lançamentos complementares aqui combatidos; c) o imóvel é fruto de loteamento, tendo os particulares arcado com os custos inerentes à urbanização; d) o plano original de loteamento previa o desmembramento de parte do terreno para fins urbanísticos; e) o lote em questão é fruto de reagrupamento de lotes por conta do PAL 41.556, oriundos dos terrenos outrora denominados Glebas Dl e D2; f) a isenção

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parcial deve compreender o período do início das obras de urbanização até a concessão do habite-se; g) a decisão do Tribunal de Justiça na Representação de Inconstitucionalidade por Omissão nº 43/93 não atinge seu direito.

Parecer do Ministério Público (mov. XXXXX).

Manifestação da embargante (mov. XXXXX).

Impugnação do Município (mov. XXXXX), aduzindo, em síntese, que: a) há presunção de legitimidade do lançamento complementar revisto de oficio, diante da indisponibilidade do crédito tributário; b) a área tributada é fruto de sucessivos PALs que se originaram nas Glebas D1 e D2; c) que, desde a aprovação dos loteamentos, com o PAL originário 41556, deixaram de existir as antigas Glebas; d) que a legislação deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável o benefício previsto no Art. 63, § 8º, da Lei nº 691/84; e) que o PAL sucessivo não mais goza da redução do imposto.

o fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Após o julgamento da Apelação de fls.488/503 (mov. XXXXX), que anulou a sentença proferida anteriormente pelo juízo a quo (fls.374), os autos foram baixados para a realização de prova pericial, conforme requerido pela embargante/apelante, e concedido por esta Câmara Cível.

Laudo pericial (mov. XXXXX), reconhecendo a aplicação do referido desconto ao Lote 02 do PAL 41.556, em razão do preenchimento dos requisitos legais.

Novos esclarecimentos do perito às fls. 624/629 e 644/646 (mov. XXXXX e XXXXX)

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Parecer final do Ministério Público (mov. XXXXX) pela procedência do pedido da embargante, com a redução da cobrança, na forma determinada pelo art. 68, § 8º, do CTM.

Sobreveio a sentença (mov. XXXXX) que

acolheu os Embargos nos seguintes termos:

“Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito autoral à isenção parcial com redução da cobrança de IPTU prevista no Art. 63, § 8º, do CTM; b) reconhecer a exigibilidade do tributo no valor de R$30.953,35 (exercício de 2004) e de R$22.070,13 (exercício de 2000 – guia 2005/02), atualizados monetariamente desde a sua apuração e com incidência de juros legais desde o vencimento; c) anular os créditos tributários já definitivamente constituídos referentes aos exercícios de 2004 e 2000 (guia 2005/02), no que exceder o valor acima descriminado.

Diante da sucumbência, condeno o embargado o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios apurados sobre o valor por ele atribuído à causa, e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC”.

Apelo da Embargada (mov. XXXXX) sustentando, em apertada síntese, que: a) a apelante não faz jus ao benefício fiscal, uma vez que o lote não decorre diretamente da gleba loteando e não atende a função social da propriedade; b) que a apelada não deu início a qualquer obra de urbanização; c) que o imóvel sob análise não é originário da gleba loteada; d) que eventuais remembramentos ou desmembramentos não permitem o reconhecimento do benefício; e) que a legislação tributária deve ser interpretada restritivamente. Por fim, pugnou pela reforma da sentença, para que sejam rejeitados os Embargos à Execução Fiscal.

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Eis o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Presentes os elementos, requisitos e pressupostos ensejadores do recurso e sua admissibilidade, razão pela qual o recurso é, nesta oportunidade, recebido e conhecido.

Desde já, impõe-se o registro de que a sentença hostilizada foi proferida sob a vigência do CPC/2015.

Cuida-se, conforme relatado

anteriormente, de Embargos à Execução ajuizados por COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , objetivando o reconhecimento da isenção parcial de IPTU em relação ao imóvel correspondente ao Lote 02 do PAL 41556, e a consequente anulação dos créditos fiscais constituídos referentes aos exercícios de 2004 e 2000 (guia 2005/02).

A sentença acolheu os embargos, vindo a esta Instância Revisora, o presente apelo.

o exame detalhado dos autos, verifica se que NENHUMA RAZÃO assiste ao Município recorrente.

Vejamos, pois.

Ab initio, imperioso destacar que a representação por inconstitucionalidade 46/93 não teve por objeto o dispositivo legal que concedeu a isenção parcial de IPTU (Art. 63, § 8º, da Lei nº 691/84), mas sim o artigo 71, II, e, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

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inconstitucionalidade por omissão, porque não estendeu a competência privativa do Chefe do Executivo aos casos de isenção fiscal.

Como é cediço, o efeito da declaração de inconstitucionalidade por omissão é a ciência ao Poder competente para suprir a omissão, sem que haja fixação de prazo para elaboração da lei.

Desse modo, a decisão do Colendo Órgão Especial não suprimiu os efeitos da lei, de iniciativa parlamentar, que concedeu isenção fiscal, mas tão somente constituiu em mora a Câmara Municipal, para o fim de alterar a Lei Orgânica do Município.

Resta cristalino, portanto, que o art. 63, § 8º do Código Tributário Municipal não foi declarado inconstitucional como alega o recorrente.

No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a obtenção da isenção, também não assiste razão ao recorrente.

Isso porque, o laudo pericial, aliado aos demais elementos de convicção existentes nos autos não deixam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da isenção parcial prevista no § 8º, do artigo 63, do CTM.

Vejamos o que diz o referido dispositivo legal ( grifos nossos ):

“Art. 63 - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

(...)

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lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a cinqüenta por cento do imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes . (Redação acrescida pela Lei nº 1936/1992)”.

Como é cediço, quanto à sua natureza, a isenção pode ser pura ou onerosa. A isenção pura, ou simples, também denominada gratuita, ou unilateral, ocorre quando é concedida sem que a lei exija contraprestação do contribuinte, ou seja, quando não lhe impõe qualquer condição para gozar do benefício fiscal, resultando, portanto, de mera liberalidade.

Já a isenção onerosa, condicionada, bilateral ou contratual, se dá quando a lei condiciona a sua concessão ao cumprimento pelo contribuinte de determinadas condições, em outras palavras, tem caráter prestacional. A isenção condicionada corresponde a expediente comum de política fiscal utilizado pelo Estado visando a atrair a iniciativa privada para prestação de serviços que entende de natureza relevante, ou objetiva atrair indústrias a se localizarem em determinadas regiões. Esta é a isenção prevista no § 8º, do art. 63 do Código Tributário Municipal.

No caso dos presentes autos, o expert concluiu que a autora havia preenchido os requisitos necessários à fruição da isenção tributária.

Nessa toada, destaca-se o trecho da conclusão do laudo pericial (mov. XXXXX, fls. 572/571):

“Por tudo que foi até aqui exposto e com fundamento na farta documentação disponibilizada e consultada para elaboração deste Laudo, este Perito CONCLUI que, tecnicamente, o Lote 02 do PAL 41.556 preenche todos os requisitos objetivos para fazer jus àquele benefício fiscal previsto no parágrafo 8º do artigo 63 da Lei 691/84 , sendo eles:

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8.1. "DESMEMBRAMENTO DA MAIOR PORÇÃO" (O lote não decorre da criação de um novo projeto de loteamento, assim como definido pela legislação aplicável - Lei Federal nº 6.746/77, mas, sim, do,) resultado de uma sucessão de procedimentos administrativos, típicos dos processos de "desmembramento" - reorganização, sendo estes restritos a área daquele lote nº 13 do loteamento original que deu origem ao PAL 34.115, após o parcelamento da gleba D da antiga Fazenda da Restinga);

8.2. "INÍCIO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO" (No que se refere às obras de urbanização exigidas pelo dispositivo de lei que cria o benefício fiscal aqui discutido, estas não apenas foram iniciadas, mas, inclusive, concluídas antes mesmo dos lançamentos do tributo, correspondentes aos exercícios aqui discutidos) e, finalmente;

8.3. "AUSÊNCIA DE HABITE-SE" (Tampouco, deve-se cogitar de habite-se para o terreno vistoriado, haja vista que o mesmo por ocasião da vistoria nele realizada se encontrava vazio, sem qualquer construção ou aproveitamento”.

Com efeito, a perícia adentra em área fora do conhecimento específico do Magistrado que nomeia um expert no assunto, que seja de sua confiança para ajudar a formar seu convencimento. Não há dúvida que um laudo elaborado por profissional com experiência, sem vícios extrínsecos ou intrínsecos é forte elemento de convencimento do juízo em questões técnicas. É o que acontece neste processo.

Saliente-se que, não há razões para desmerecer o laudo ou o expert. A embargada, ora apelante, não logrou êxito em demonstrar ter havido error in judicando. O laudo pericial é a prova técnica conclusiva para o Julgador, e só pode ser afastada por elementos convincentes, que não existem nos presentes autos.

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motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.

Destarte, tendo a apelada comprovado que satisfaz todas as exigências estabelecidas pelo artigo 63, § 8º da Lei 691/84, impõe-se o reconhecimento da isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano.

E na mesma esteira de entendimento, seguem as decisões deste Tribunal de Justiça ( grifos nossos ):

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de demanda declaratória de isenção parcial, nos termos do artigo 63, § 8.º, da Lei Municipal n.º 691, de 24 de dezembro de 1984. Imóvel situado no Lote 2 do PAL 41.556, que deve ser considerado como base para o cálculo do IPTU. Controvérsia gravita quanto a análise se o referido lote se enquadra na hipótese de isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU, prevista no referido § 8.º do artigo 63 do Lei Municipal n.º 691/84. Perícia realizada nos autos que concluiu, diante de toda a documentação apresentada, que a apelada cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Municipal, em especial, a existência de obras de urbanização, a não concessão do habite-se e a ocorrência de desmembramento. Decisão do Conselho de Contribuintes que está em desacordo com as provas dos autos. Elementos de convicção firmes quanto ao direito da apelada a fruir da isenção tributária. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator” (XXXXX-04.2008.8.19.0001 -APELAÇÃO - Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR -Julgamento: 18/06/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

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“Apelação Cível. Pretensão de declaração do seu direito à fruição da isenção parcial concedida pelo artigo 63, § 8.º, da Lei Municipal n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 , com relação ao Lote 2 do PAL 41.556, considerando-se, como base para o cálculo do IPTU, a área contida pela Gleba D do PAL 34.115, bem como anular o crédito já definitivamente constituído, referente ao exercício de 2011, determinando ao ente municipal que se abstenha de inscrevê-lo na dívida ativa, sob o fundamento, em suma, de que o réu, após ter reconhecido a incidência da isenção parcial durante o exercício dos anos de 1995 a 1999, indeferiu a fruição do referido benefício a partir de 2000. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Controvérsia recursal que reside em aferir se o lote, objeto da presente demanda, se enquadra na hipótese de isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, prevista no § 8.º do artigo 63 do Lei Municipal n.º 691/84, com relação ao exercício de 2011 . Perícia realizada nos autos que concluiu, diante de uma análise detida de toda a documentação acostada pelas partes, que a autora cumpriu todos os requisitos listados no § 8.º do artigo 63 do Lei Municipal n.º 691/84. Conjunto probatório dos autos que comprovou que a autora faz jus à fruição da isenção tributária, com relação ao exercício de 2011, no Lote 2 do PAL 41.556. Regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que deve ser a vigente na data da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil” (XXXXX-41.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a).

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GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 03/10/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

“Apelação cível. Execução fiscal de IPTU. Embargos do devedor. Incidência do artigo 63, § 8º da Lei Municipal 691/84, com a redação introduzida pela Lei Municipal 1936/92, segundo o qual ¿nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público, até a expedição definitiva do `habite-se¿ da construção em cada lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a cinquenta por cento do imposto devido pela gleba loteada¿. Isenção parcial oriunda de projeto de lei apresentado por parlamentar. Validade. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedente desta Câmara. Obras de urbanização realizadas pelo embargante, conforme apurado pelo expert do Juízo. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, observado o direito do embargante à isenção parcial ”. (XXXXX-32.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 09/04/2014 -DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Sob tais ponderações, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida.

Honorários recursais aplicáveis à espécie, na forma do art. 85, § 11º do novo CPC, razão pela qual majoro em 1% os honorários fixados pelo juízo a quo.

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Diante do exposto, o meu voto é no sentido do NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO , nos termos anteriormente delineados.

RJ, 21/01/2020.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA

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