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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0403793-93.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES, R�U: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE
Publicação
2020-01-28
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04037939320088190001_77dcc.pdf
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Ementa

Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do § 8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, § 8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936/1992. Perícia realizada nos autos que concluiu que a apelada cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Municipal, notadamente, a existência de obras de urbanização, a não concessão do habite-se e a ocorrência de desmembramento. Apelada que faz jus à isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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