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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007779-17.2018.8.19.0213

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BRADESCO S A, R�U: MUNICIPIO DE MESQUITA
Publicação
2020-01-30
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00077791720188190213_9b71a.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

- A Constituição Federaldetermina que os serviços relativos ao imposto devem ser listados em lei complementar, sob pena de não poderem ser considerados tributáveis para fins de ISS - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592. 905/SC, entendeu pela incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil (leasing financeiro) ao considerar que: ¿No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back¿. (RE 592905, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgamento em 2.12.2009, DJe de 5.3.2010)- A Corte Superior, no julgamento do REsp 1.060.210-SC, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi clara ao salientar que: (i) a partir da LC n. 116/2003, Município competente para a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil é aquele onde o serviço é efetivamente prestado (art. 3º); (ii) o fato gerador do tributo é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento; (iii) pode advir da opção legislativa um possível esvaziamento das finanças com descapitalização dos Municípios de pequeno porte - Diante disto, o município exequente não tem legitimidade para cobrar o tributo em questão, na medida em que o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço que, in casu, é o Município de Osasco/SP. RECURSO PROVIDO.
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