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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081429-23.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: PABLO LOPES SARPA, AUTOR 2: ESPOLIO DE SALVADOR DE SOUZA SARPA REP/P/S/INV PABLO LOPES SARPA, R�U: MUNIC�PIO DE MIGUEL PEREIRA
Publicação
2020-01-31
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00814292320198190000_62e2f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1. A gratuidade de justiça tem previsão no novo Código de Processo Civil e compreende as custas e demais despesas judiciais elencadas em seu art. 98, § 1º, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo.
2. A afirmação do agravante de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa. Incidência do Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ.
3. Comprovantes de isenção do Imposto de Renda do autor, relativos aos períodos de 2017, 2018 e 2019, acostados nos autos. Faturas relativas ao serviço de energia elétrica com aviso de corte, em razão de falta de pagamento.
4. Observa-se ainda que o demandante é locatário de apartamento residencial e foi notificado do despejo do imóvel, em razão de inadimplência no pagamento dos alugueres.
5. Verifica-se que o autor não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aplicação do artigo 99, §§ 2º e do CPC/2015.
6. Reforma da decisão.
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