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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: M. CAR AUTOM�VEIS, AGRAVADO: ERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO
Publicação
2019-11-29
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). NILZA BITAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00615157020198190000_521ae.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061515-70.2019.8.19.0001

AGRAVANTE : M. CAR AUTOMÓVEIS

ADVOGADO : EDUARDO GARCIA CAMPOS

AGRAVADA : ERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO

ADVOGADO : JOSE AFONSO BARRETO DE MACEDO FILHO

RELATORA: Desembargadora NILZA BITAR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSEM OS HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS POR AMBOS OS RÉUS. MANUTENÇÃO. Razões recursais alegando que a incumbência de arcar com os custos para a realização de prova pericial cabe à parte autora, ora agravada. Sentença confirmada por acórdão, já transitada em julgado, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais que engloba os honorários periciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0061515-70.2019.8.19.0001, sendo agravante M. CAR

AUTOMÓVEIS e agravada ERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO,

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061515-70.2019.8.19.0000

2 (A)

Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. CAR AUTOMÓVEIS, inconformada com a decisão do MM. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, no Processo originário nº 0053140-24.2012.8.19.0001, nos seguintes termos:

“Conforme parte final da sentença (fl.260): "Condeno, por fim, as rés, de forma solidária, ao pagamento das despesas processuais ...", a condenação foi solidária, portanto os honorários periciais devem ser rateados por ambos os réus.

Intimem-se os réus”.

Razões recursais de fls. 02/07, nas quais afirma a agravante que a incumbência de arcar com os custos para a realização de prova pericial cabe à parte autora, ora agravada, invocando os artigos 19, 33 e 95, todos do CPC.

Requer seja reformada a decisão que determinou ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061515-70.2019.8.19.0000

3 (A)

Sem contrarrazões da agravada, conforme certificado à fl. 16.

É o relatório. Passo ao voto.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela ora agravada em face do agravante e do BANCO PANAMERICANO.

Sobreveio a sentença de procedência (fls. 243/260), condenando os réus, dentre outras coisas, ao pagamento das despesas processuais de forma solidária, verbis:

“Condeno, por fim, as rés, de forma solidária, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observadas as Súmulas 326 do STJ e 105 do TJERJ”.

A referida sentença restou confirmada pelo acórdão de fls. 298/304.

A toda a evidência, o conceito de despesas processuais engloba os honorários periciais.

A pretensão recursal de tentar impor à parte autora, ora agravada, a obrigação do custeio de tal verba, assim, vai de encontro ao instituto da coisa julgada que, repita-se, determinou o custeio das despesas processuais pelos réus.

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061515-70.2019.8.19.0000

4 (A)

Importante ressaltar que a solidariedade consiste na possibilidade de o credor (no caso, o perito) poder cobrar de qualquer um dos devedores o montante total da dívida.

Verifica-se que o BANCO PAN S/A, segundo réu, já efetuou o pagamento da metade dos honorários periciais (fl. 422/423 do processo originário), restando ao agravante, portanto, o pagamento da outra metade que lhe cabe.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargadora NILZA BITAR

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835211602/agravo-de-instrumento-ai-615157020198190000/inteiro-teor-835211612