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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0066392-53.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: CHRISTIANE JORD�O, AGRAVADO: MUNIC�PIO DE ANGRA DOS REIS

Publicação

2020-01-31

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00663925320198190000_24582.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. INFORMAÇÃO VERBAL DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

1. Alega a recorrente a necessidade de custeio de transporte, hospedagem e alimentação para si e uma acompanhante a fim de possibilitar a realização do procedimento denominado quimioterapia no Hospital de Amor Barretos-SP, bem como de todas as outras que venham a ser ulteriormente prescritas.
2. No que tange ao pedido de custeio com transporte a fim da realização de sessão de quimioterapia no Hospital Amor de Barretos, nos Estado de São Paulo, no dia 16/10/2019, a edilidade cumpriu com a obrigação de fazer, de maneira que houve a perda superveniente do objeto.
3. Noutro passo, no que concerne aos pedidos de alimentação e hospedagem, não restou demonstrado nos autos sua necessidade, uma vez que a demandante alega que a recomendação do médico foi verbal. Portanto, a toda evidência, verifica-se o acerto da decisão do juízo singular ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela.
4. Aplicação do verbete nº 59 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ.
5. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835206024/agravo-de-instrumento-ai-663925320198190000