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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0068205-18.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ELY NETO REBELO SOARES, R�U: RUTH MERCEDES IZQUIERDO MENDIBURO

Publicação

2020-01-31

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00682051820198190000_9261c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA ENTRE MÉDICO E PACIENTE REALIZADA POR ESTE PARA FAZER PROVA EM FACE DAQUELE. POSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO.

Em regra, a decisão interlocutória a respeito de provas durante a instrução do processo de conhecimento não está submetida ao recurso de agravo de instrumento. No entanto, a hipótese dos autos revela urgência a justificar a impugnação por este recurso de forma imediata, já que restaria inútil o julgamento da questão em eventual recurso de apelação. O mérito deste recurso consiste na avaliação da licitude da prova obtida através de captação ambiental de diálogo entre paciente e médico durante sua consulta. Afirmou o médico agravante que a gravação ambiental da conversa privada, sob sigilo de conversação, seria ilícita, pois não teve o conhecimento da captação de seus comentários. Apesar da tese, tem-se que a prova não se revela ilícita, pois o sigilo entre paciente e médico é constituído sempre em favor do paciente, e não o contrário. Assim, pretendendo o paciente realizar a gravação da conversa sigilosa que teve com seu médico com o intuito de fazer prova de violação de dever funcional por parte daquele, a prova deve ser reputada lícita, inexistindo impedimento legal, pois o sigilo do conteúdo da conversa serve apenas para proteger a privacidade do próprio paciente, o qual pode renunciá-la para fazer prova em juízo contra o médico. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835174150/agravo-de-instrumento-ai-682051820198190000

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