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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2017.8.19.0212

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00042988320178190212_972d2.pdf
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. VIAGEM DE FÉRIAS. AGÊNCIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO.

Viagem de férias. Pacote adquirido na empresa ré que incluía transporte aéreo e hospedagem. Hotel que se encontrava fora de funcionamento, com placa anunciando o leilão do mobiliário. Transferência para outro hotel da mesma rede, arcando com o pagamento da diferença de diária. Responsabilidade da ré pela falha do serviço. Compromisso assumido e não cumprido pela Agência de viagem. Dever de indenizar. Transtornos e aborrecimentos causados em razão da má prestação de serviços da empresa de viagem que não teve o cuidado na contratação dos serviços prestados as viajantes. Defeito na prestação do serviço bem reconhecido. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra justa e apta a recompor os danos sofridos. Desprovimento dos recursos. Sucumbência recursal que impõe a majoração da verba honorária em 2%. CPC, art. 85, § 11. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835142338/apelacao-apl-42988320178190212

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