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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0066567-69.2015.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PL�NIO PENHA, AUTOR: MARILANE CAMARA PENHA, R�U: FRANCISCA LIMA FACCION

Publicação

2019-12-04

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00665676920158190038_7b080.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDEDORES QUE NÃO ENTREGARAM O IMÓVEL NO PRAZO ESTABELECIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1- Em dezembro de 2013, a autora, visitou o imóvel com o consentimento da inquilina e ajustou a compra da casa, efetuando o pagamento de sinal no valor de R$ 89.000,00 e fazendo constar no contrato que seria imitida na posse do imóvel até 30/01/2014, o que não ocorreu até a propositura da demanda, em 11/09/2015. 2- A inquilina foi ouvida em audiência confessando que sabia que o imóvel seria vendido e teria que desocupá-lo, mas não o fez, lá permanecendo até a data da audiência, 30/08/2018, sem pagar aluguel. 3- Parte ré que, após receber a entrada olvidou-se de cumprir a cláusula contratual que lhe cabia, de imitir a autora na posse do imóvel até 30/01/2014. 4- Tese defensiva de que despejar a inquilina caberia à autora que não merece prosperar, haja vista que o contrato livremente pactuado entre as partes não dispôs dessa forma. 5- Autora que possui direito à resolução do contrato, pois foi lesada pelo inadimplemento da parte ré. 6- Sentença que determinou a restituição da quantia paga e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. 7- Tendo em vista o valor do imóvel e que se trata de demanda entre pessoas físicas, a indenização por dano moral deve ser reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra equilibrado e observa com exatidão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6- Conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835142045/apelacao-apl-665676920158190038

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