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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O E COMUNICA��O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ, PROC. DO ESTADO: PATR�CIA FERREIRA BAPTISTA, R�U: ALPHA LATINA SERVI�OS LTDA
Publicação
2020-02-06
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01452709120168190001_35a28.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro

Apelante 2: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ

Apelada: Alpha Latina Serviços Ltda. - EPP

Relatora: Des. Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE MAIO, JULHO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2015, ALÉM DE MARÇO DE 2016. SENTENÇA PROLATADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO ESTADO (1º RÉU) E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO À AUTARQUIA (2ª RÉ) PARA CONDENÁ-LA A PAGAR AS NOTAS FISCAIS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 254.351,72. RECURSO DOS RÉUS.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reduzido da condenação o montante pago extrajudicialmente pelo 2º réu/2º apelante e se faz jus o 1º réu/1º apelante a honorários de sucumbência, não sendo caso de remessa necessária, consoante disposto no artigo 496, § 3º, II, do CPC.

2. A hipótese dos autos cuida de cobrança lastreada em contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza, copeiragem e manutenção predial, sendo certo que, após a sentença, prolatada em 27/10/2018, a autora/apelada quitou, em 03/09/2018, quatro das cinco faturas.

3. Perda superveniente de objeto com relação às faturas nº 1012, 1033, 1056 e 1065, porquanto quitadas no curso da demanda, de forma que o feito deve ser extinto, neste ponto, sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de interesse, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

4. Encargos moratórios incidentes sobre as notas quitadas que são devidos, diante da incontroversa mora, que somente foi sanada após a sentença.

5. Consectários de mora incidentes sobre a condenação que devem ser modificados, de ofício, na forma do Enunciado de Súmula nº 161 deste TJRJ, porquanto a mora das obrigações assumidas em contrato administrativo, regido pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 8.666/1993, não se confunde com a atualização do débito proveniente de sentença condenatória contra a Fazenda Pública.

6. As condenações impostas ao ente público seguem regime jurídico próprio, nos termos da Lei nº 9.494/97, pelo que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados à luz do entendimento do STF, sufragado no julgamento proferido nos autos do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 026330340.2016.8.19.0001 – Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 03/04/2019 -Vigésima Quinta Câmara Cível.

7. As autarquias estaduais, não obstante isenção quanto às custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e Enunciado de Súmula nº 76 deste E. TJRJ, tem o dever de ressarcir as despesas adiantadas, consoante o § 1º do supracitado dispositivo legal, razão pela qual o 2º recorrente deve reembolsar 50% do valor antecipado pela recorrida.

8. Honorários sucumbenciais devidos ao 1º apelante pelo reconhecimento de sua ilegitimidade, em atenção ao Princípio da Causalidade, devendo a autora/apelada pagar verba sucumbencial, fixada em R$ 1.000,00, com fundamento na exegese do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista o valor atribuído à causa (R$ 305.222,06).

9. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na forma do

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de pagamento das faturas nº 1012, nº 1033, nº 1056 e nº 1065, permanecendo hígido o dever de os apelantes arcarem com os encargos moratórios sobre as referidas notas fiscais até a data do pagamento, além de condenar a autora/apelada

o pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 ao 1º réu/1º apelante. De ofício, altera-se a correção monetária para que incida a contar do inadimplemento, aplicando-se o índice IPCA-E a todo o período da condenação, e os juros de mora desde a citação, consoante disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como determina-se que o 2º réu/2º apelante reembolse metade das despesas processuais à empresa demandante.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0145270-91.2016.8.19.0001, em que são apelantes Estado do Rio de Janeiro e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ, sendo apelada Alpha Latina Serviços Ltda. – EPP.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer a remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso, bem como, de ofício, alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto da relatora.

V O T O

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais proposta por Alpha Latina Serviços Ltda. – EPP – contra Estado do Rio de Janeiro e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ -, na qual objetiva o pagamento de notas fiscais, emitidas em julho a agosto e outubro a novembro de 2015, além de abril de 2016, relativas ao contrato administrativo nº 005/2014, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de limpeza, copeiragem e auxiliar de manutenção predial, além de fornecimento de material de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços. Alegou ter cumprido as obrigações que lhe cabiam, mas a autarquia ré deixou de efetuar o pagamento das prestações concernentes à execução dos serviços.

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Afirmou que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, efetuando várias notificações extrajudiciais, sem êxito. Requereu o pagamento das notas fiscais, de multa contratual, pelo descumprimento injustificado das obrigações, além de indenização por danos morais.

A sentença foi prolatada para reconhecer a ilegitimidade passiva do 1º réu (Estado do Rio de Janeiro), julgando extinto o feito com relação ao referido ente público, na forma do art. 485, VI, do CPC e julgar parcialmente procedentes os pedidos em relação ao 2º réu (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ), condenando a ao pagamento de R$ 254.351,72, com atualização monetária observando o IPCA - IBGE e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, desde a data do inadimplemento, nos termos do parágrafo 7º da cláusula nona do contrato sub judice. Por fim, condenou a empresa autora a arcar com 50% das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como condenou a segunda ré a pagar os outros 50% da verba sucumbencial, deixando de condená-la nos outros 50% das despesas processuais.

Apelação conjunta dos réus, na qual alegaram que a sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, mas não fixou verba honorária de sucumbência em seu favor. Ressaltaram que, em 03/09/2018, foi efetuado o pagamento de diversas notas fiscais objeto de cobrança nestes autos, sem atualização monetária e juros de mora, restando apenas pendente o pagamento da nota fiscal nº 1163, cobrada nos autos em apenso. Aduziram que, no momento em que prolatada a sentença, o valor da condenação já não mais correspondia à realidade, diante do pagamento parcial, devendo constar este fato no dispositivo do Acórdão. Requereu a fixação de honorários em favor do Estado, em virtude da extinção por ilegitimidade, e a redução do quantum da condenação, em virtude da quitação das notas fiscais.

Assiste parcial razão aos apelantes. A sentença merece reparo, de ofício.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reduzido da condenação o montante pago extrajudicialmente pela 2ª ré, ora 2ª apelante, e se faz jus o 1º réu, ora 1º apelante, a honorários de sucumbência em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade, não sendo caso de remessa necessária, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso II 1 , do CPC, diversamente do consignado pelo juízo a quo.

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

A hipótese dos autos cuida de cobrança lastreada em contrato administrativo (nº 005/2014) de prestação de serviços de limpeza, copeiragem e manutenção predial, com fundamento no processo administrativo E12/078/209/2014, sendo certo que a 2ª recorrente não efetuou o pagamento das notas fiscais nº 1012, nº 1033, nº 1056, nº 1065 e nº 1140 (indexador 65).

Após a sentença, prolatada em 27/10/2018, em documento apresentado nos autos nº 0250594-70.2016.8.19.0001 (indexador 226), apensados

o presente, a autora, ora apelada, afirmou terem sido quitadas as faturas nº 1012, nº 1033, nº 1056 e nº 1065, no dia 03/09/2018.

Assim, apenas estaria pendente de pagamento a nota fiscal nº 1140, no valor de R$ 25.979,36.

Desta forma, o processo deve ser extinto quanto ao pedido de pagamento das faturas nº 1012, nº 1033, nº 1056 e nº 1065, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, reformando-se neste aspecto o decisum, assistindo razão aos apelantes.

No entanto, a sentença permanece inalterada quanto à condenação dos apelantes ao pagamento dos consectários de mora incidentes sobre as respectivas notas fiscais até o pagamento, sobretudo porque o juízo a quo somente teve conhecimento da quitação dois meses após a sentença prolatada e a recorrida, na supracitada manifestação, expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito neste aspecto.

Noutro giro, no tocante aos consectários de mora e despesas processuais, a sentença merece reforma, de ofício, na forma do verbete sumular nº 161 deste E. TJRJ, conforme se passará a expor.

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Não se nega a natureza da contratação administrativa, regida pelas regras dos artigos 54 2 e 55 3 da Lei nº 8.666/1993, contudo, ao contrário do entendimento do juízo a quo, os consectários de mora não podem ser arbitrados de acordo com a cláusula nona do contrato sub judice (indexador 41), porquanto a mora contratual não se confunde com a atualização do débito proveniente de sentença condenatória, sendo certo que as condenações impostas à Fazenda Pública seguem regime jurídico próprio, nos termos da Lei nº 9.494/97.

A propósito, destaca-se precedente desta Colenda 25ª Câmara Cível:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA. MORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO ADSTRITO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Como se sabe, a mora contratual não se confunde com a atualização do débito proveniente de sentença condenatória, na qual a Fazenda Pública resta sucumbente. 2. Tratando-se de negócio jurídico firmado entre as partes, cujas cláusulas são oriundas de processo licitatório, firmadas segundo o melhor interesse da Administração, as disposições contidas no instrumento devem nortear o cálculo da dívida. Inteligência do contido nos artigos 54 e 55 da Lei no 8.666/93. 3. Entretanto, após a condenação da Fazenda Pública, a atualização dos seus débitos deve seguir regra especial, disciplinada na Lei no 9.494/97, não alcançada pela relação negocial debatida na lide . 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 810, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, como previsto na Lei n. 9.494/1997, determinando-se a utilização do IPCA-E, para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. Contudo, em decisão monocrática, o Min. Relator Luiz Fux suspendeu a aplicação da decisão da Corte adotada no referido paradigma, até que o Plenário aprecie o pedido de modulação de efeitos do acordão daquele julgado. 6.

2 “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. “.

3 “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”. (grifei)

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Por esse viés, e tendo em vista as razões do apelo, o julgamento do recurso deve ser suspenso, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário no 870.947. 7. SUSPENDESE JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE No 870.947.” (0263303-40.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA -Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

Nessa toada, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados à luz do julgamento proferido pelo STF, nos autos do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, no qual foram fixadas as seguintes teses:

“1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

“2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (grifei)

O supramencionado entendimento foi mantido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no paradigma em comento, em 03/10/2019, consoante teor da decisão que ora se colaciona:

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Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001

Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.”

Cuidando a hipótese de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidem consoante disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança.

Logo, deve ser fixado o índice da caderneta de poupança, com termo inicial a contar da citação, na forma do art. 405 do CC.

No que concerne ao índice a ser utilizado na correção monetária, a fim de evitar disparidade com o que a Suprema Corte havia decidido no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 quanto aos critérios incidentes sobre os precatórios, foi fixada a utilização do índice IPCA-E a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE REMONTA AO ANO DE 1985, DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO, EM 20/09/2017, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POR NÃO CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). AUSÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (006380966.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a).

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FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 12/12/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

Desta sorte, deve ser observado o índice IPCA-E quanto à correção monetária, a contar do inadimplemento.

Noutro giro, conquanto as autarquias estaduais sejam isentas de custas, por força do art. 17, IX 4 , da Lei Estadual nº 3.350/99, e da taxa judiciária, consoante Enunciado de Súmula nº 76 5 deste E. TJRJ, o juízo a quo não atentou ao fato de que houve recolhimento das despesas processuais antes da sentença (indexador 174), pelo que é dever da Fazenda Pública ressarci-las, na metade, haja vista a sucumbência recíproca, consoante o § 1º 6 do supracitado artigo.

Merece prosperar o apelo, também, no tocante aos honorários sucumbenciais pela extinção da ação em relação ao Estado do Rio de Janeiro, pois o princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que aquele quem deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito é que deve arcar com as despesas do processo.

Neste passo, considerando o reconhecimento da ilegitimidade, a autora/apelada deverá pagar ao Estado/1º apelante verba sucumbencial que ora se fixa em R$ 1.000,00, com fundamento na exegese do art. 85, § 8º 7 , do CPC, haja vista o valor atribuído à causa (R$ 305.222,06).

4 “Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: [...] IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias , exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;” (grifei)

5 “ A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”. (grifei)

6 “Art. 17 – § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado ”.

7 “Art. 85, § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Isto posto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de pagamento das faturas nº 1012, nº 1033, nº 1056 e nº 1065, permanecendo hígido o dever de os apelantes arcarem com a incidência de encargos moratórios sobre as referidas notas fiscais até a data do pagamento, e condenar a autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) ao 1º réu/1º apelante, bem como, de ofício, reformar parcialmente o decisum para alterar a correção monetária para que incida a contar do inadimplemento, aplicando-se o índice IPCA-E a todo o período da condenação, e os juros de mora a partir da citação, consoante disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, além de determinar que o 2º réu/2º apelante reembolse metade das despesas processuais à empresa demandante, mantendo-se a decisão combatida em seus demais termos.

Rio de Janeiro, de de 2020.

Desembargadora MARIANNA FUX

Relatora

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