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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002906-25.2014.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIO DE AZEVEDO JERONYMO, R�U: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, R�U: CHL LXXI INCORPORA��ES LTDA
Publicação
2019-10-11
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029062520148190209_122b9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL.

Demanda que abrange discussão acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Pretensão que envolve matéria objeto do Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Decisão proferida pelo STJ que determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, até o julgamento do recurso repetitivo. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.
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