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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: GUILHERME JALES SOKAL
Publicação
2020-02-12
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03258594920148190001_6ea8b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação nº 0325859-49.2014.8.19.0001

Apelante : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.

Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator : Des. Jessé Torres

ACÓRDÃO

APELAÇÃO . Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração. Estorno de crédito proporcional de ICMS, relativo a mercadoria integrante da cesta básica. Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação do contribuinte. Prova técnica produzida consoante o devido processo legal e o contraditório ( CF/88, art. , LIV e LV), dissecando os pontos em lide e trazendo amparo à sentença de primeiro grau. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos. Aplicação das Leis estaduais de nº 1.423/89 e 2.657/96, bem como do Decreto estadual nº 27.427/2000. Exame da legislação de regência, cujas normas abonam o julgado. Recurso a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 032585949.2014.8.19.0001 , originários do Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que figuram, como apelante, COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA., e, como apelado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM, por unanimidade, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.

Desembargador JESSÉ TORRES

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

VOTO

Relatório nos autos.

Embargos opostos por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. à execução fiscal deflagrada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (proc. primitivo nº 0249564-73.2011.8.19.0001), fundada em débitos de ICMS, no montante de R$ 5.743.100,99.

A sentença (pasta 251), acolhidos os aclaratórios opostos (pasta 283), julgou improcedente o pedido:

(a) “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial. Condeno o embargante nas despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I”.

(b) “Considerando os embargos de declaração opostos, insta salientar que, o art. 204 4 do C.T.N.. reza que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. No caso em exame, verifico que, apesar da prova pericial produzida, não restou configurada a iliquidez do crédito tributário em análise. A execução fiscal em apenso tem por título executivo, a certidão da dívida ativa que contém na forma da Lei nº 6.830/80 todos os elementos do Termo de Inscrição, nos termos do disposto no parágrafo 5º do artigo da LEF, sendo certo que o referido título goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, estando presentes todos os seus requisitos essenciais. Ademais, tendo em vista o alegado nos embargos de declaração do Estado, verifico que na fixação dos honorários de sucumbência devese aplicar as regras previstas no artigo 85, §§ 2º, e do CPC/2015. Sendo julgado improcedente o pedido, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico pretendido pela embargante, ou seja, sobre o valor atualizado do débito fiscal. Desta forma, na fixação dos honorários advocatícios deve ser aplicado os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, na forma da regra prevista no § 5º do mesmo dispositivo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos, sanando as omissões alegadas, nos termos da fundamentação supra. P.I. Ciência ao Estado, nos termos do artigo 25 da LEF. Após, ciência ao MP.

O recurso de apelação, tempestivo e preparado, é admitido no efeito suspensivo ( CPC/15, artigos 994, I e 1.012, caput), por estarem presentes os respectivos requisitos (pastas 286-294). Reedita a tese inicial, sustentando, em resumo, que: (a) se discute nos autos a exigência de ICMS, multa e juros em decorrência da falta de estorno de crédito proporcional de ICMS, relativo a mercadoria integrante da cesta básica (leite em pó), cuja saída ocorre com redução da base de cálculo, sendo que a executada possuía saldo credor de ICMS escriturado, o que foi desconsiderado pela fiscalização; (b) a Fazenda Estadual, ao lavrar o documento de cobrança do imposto, deixou de promover a recomposição da conta gráfica do ICMS do contribuinte, violando o principio da não cumulatividade; (c) colhida a prova técnica, o louvado confirmou a existência de

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saldos credores (crédito superior ao débito) em diversos meses do período objeto da autuação (maio, Junho, julho, agosto, outubro e dezembro de 2004), certo que não foram levados em conta pela fiscalização na apuração do ICMS executado no período de 2004 a 2009; (d) equivocada a apuração simplista do ICMS, pela aplicação direta da alíquota do estorno de crédito (5%) sobre a base de cálculo, sem considerar os demais créditos acumulados e escriturados pela embargante ( REsp nº 1.250.218); (e) há nulidade do lançamento e da CDA, eis que restou demonstrada pela perícia a iliquidez do crédito tributário de ICMS, apurado sem computarem-se os créditos do contribuinte.

As contrarrazões prestigiam o julgado monocrático (pasta 296).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se sem interesse em intervir (pasta 320).

De efeito.

No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes ( CF/88, art. 18). Todos os órgãos da administração pública devem obediência ao princípio da legalidade ( CF/88, art. 37, caput), significando que o administrador só pode atuar na conformidade da ordem jurídica e segundo os seus parâmetros.

O art. 37, caput, da Constituição Federal baliza o exame do caso ao dispor que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Cediço que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte efetua o pagamento antes da ocorrência do lançamento do crédito tributário. Dispõem os artigos 145, I, e 155, II, da Constituição Federal e os artigos 114 e 116 do CTN:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos”.

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

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intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.

CAPÍTULO II - Fato Gerador

“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”.

Dispõe o art. 155, § 2º, I, da Carta Constitucional sobre o principio da não cumulatividade:

“I - Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A Lei estadual nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços:

“Art. 1º - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.

§ 1º - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importado do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

Art. 33 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos condições estabelecidos neste capítulo.

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Art. 34 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.

Art. 37 - Salvo determinação em contrário da legislação, ocorre a anulação do crédito, quando:

I - a operação ou prestação subsequente for beneficiada por isenção ou não incidência;

II - a operação ou prestação subsequente gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

III - inexistir, por qualquer motivo, a operação posterior”.

A LC nº 24, de 07 de janeiro de 1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

“Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à redução da base de cálculo;

II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - à concessão de créditos presumidos;

IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data”.

A apelante afirma que o ponto controvertido versa sobre a exigência de ICMS, multa e juros, em decorrência da falta de estorno de crédito proporcional de ICMS, relativo a mercadoria integrante da cesta básica (leite em pó), cuja saída ocorre com redução da base de cálculo, sendo que a executada possuía saldo credor de ICMS escriturado, o que foi desconsiderado pela fiscalização.

A certidão de dívida aponta infringências em relação a fatos geradores ocorridos no período de 10.01.2005 a 10.04.2007 (pasta 03):

“Art. 32 e art. 37, Inc. V. da Lei nº 2.657/95.

Art. 33 e art. 37, Inc. II, da Lei nº 1423/89.

Art. 59, Inc. V, da Lei nº 2.657/95, com redação dada pela Lei nº 3.040/96”.

Eis as normas:

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(a) Lei nº 2.657 7/95:

Art. 32 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos neste capítulo.

Art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

V - gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subsequente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução”.

(b) “Lei nº 1.423/89

Art. 33 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos condições estabelecidos neste capítulo.

Art. 37 - Salvo determinação em contrário da legislação, ocorre a anulação do crédito, quando:

II - a operação ou prestação subsequente gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

(c) “Lei nº 2.657 7/95, com redação dada pela Lei nº 3.040 0/96.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

V - de 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação;

Incumbe ao contribuinte emitir documentos fiscais consoante as operações que realizar, bem como manter escritura fiscal. A Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e estabelece, dentre outras normas:

“Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Seção II - Dos Documentos e Livros Fiscais

Art. 47 - Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de

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seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem, e II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.

§ 1º - O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração”.

Sobre o lançamento e a compensação do crédito tributário do ICMS, dispõe o Dec. estadual nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:

“Art. 25. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos neste Título.

Art. 26. O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes a cada período de apuração.

§ 1º Os débitos são constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas.

§ 2º Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação.

Nota - Relativamente às entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, de energia elétrica e no recebimento de serviço de comunicação devem ser observadas as disposições do artigo 63.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando a mercadoria destinada a uso ou consumo, ou ao ativo permanente, for vinculada à atividade fim do contribuinte.

§ 4º Aos créditos referidos no § 2º adicionam-se os relativos a incentivos fiscais, os estornos de débitos e o saldo credor apurado no período anterior.

§ 5º Aos débitos referidos no § 1º adicionam-se os referentes a estornos de créditos.

§ 6º O imposto devido na hipótese do inciso VI, do artigo 3º, deste Livro, é somado ao final do período de apuração e recolhido, independentemente de o contribuinte ter saldo credor no mesmo, em documento de arrecadação em separado, nos prazos comuns ou especiais previstos na legislação, conforme o caso.

§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:

1. a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

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2. em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/06/2001).

3. para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste item, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/06/2001).

4. o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

5 na hipótese de alienação ou baixa dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação ou baixa, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio;

6. serão objeto de outro lançamento na forma do disposto no Capítulo X, do Título IV, do Livro VI, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, para aplicação do disposto nos itens 1 a 4;

7. ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. § 8º Para efeito do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, observado o disposto no Título I, do Livro III.

§ 9º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica nos casos em que os estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.

§ 10. O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditarse ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45611 DE 22/03/2016).

O Convênio ICMS nº 83/1992 autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica:

“Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica, para uma carga tributária mínima de 7% (sete por cento).

Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICMS 22/93, efeitos a partir de 25.05.93.

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Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias instituídas pela legislação tributária de cada unidade federada”.

O Convênio ICMS nº 139/1993 autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica:

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica, a uma carga tributária mínima de 12% (doze por cento).

O Convênio ICMS nº 128/1994 dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica:

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.

§ 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88 , de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta cláusula.

§ 2º A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas pela legislação de cada unidade federada.

Cláusula segunda

O disposto neste Convênio não se aplica às unidades federadas que tenham adotado, até a data deste Ato, para as operações internas, carga tributária inferior a 12% (doze por cento) e em relação, somente, ao produto beneficiado com a referida redução.

Cláusula terceira

Fica convalidado o procedimento adotado pelas unidades da Federação, no tocante à redução da carga tributária dos produtos que compõem a cesta básica, até a data do início da vigência deste Convênio.

O Dec. estadual nº 21.320, de 16 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica:

“Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento): Ver tópico (6 documentos)

1. feijão;

2. arroz;

3. açúcar refinado e cristal;

4. leite líquido;

5. café torrado ou moído;

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6. sal;

7. gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8. pão;

9. óleo de soja;

10. farinha de mandioca;

11. farinha de trigo;

12. macarrão;

13. sardinha em lata;

14. salsicha, linguiça e mortadela; e

15. charque.

Parágrafo Único - Com relação ao leite líquido, não será aplicada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 25/83.

Art. 2º - Na hipótese das mercadorias relacionadas no artigo anterior serem tributadas com alíquota superior a 7% (sete por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso II do artigo 37 da Lei nº 1.423/89, por ocasião de sua entrada no estabelecimento”.

Da análise dos embargos, dos argumentos da impugnação, das normas incidentes e de todo o conjunto probatório entranhado, notadamente a prova pericial, extrai-se que resultou demonstrado que a contribuinte deixou de estornar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria em seu estabelecimento, cuja saída posterior ocorreu com benefício fiscal ou redução da base de cálculo. A pretensão recursal, destarte, não pode ser acolhida.

A prova técnica, colhida com observância do devido processo legal e do contraditório ( CF/88, art. , LIV e LV), demonstrando os pontos em lide, trazendo amparo à sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a pretensão autoral. O louvado apurou, verbis:

“QUESITO 02

Queira o Perito informar, considerando o principio da não cumulatividade, é correto afirmar que o ICMS é apurado pelo confronto de créditos por entradas e débitos por saídas e que o imposto é aquele resultante da diferença positiva entre os débitos e créditos?

RESPOSTA

Resposta afirmativa. Como afirmado pelo quesitante.

"(...) são exigidos ICMS e MULTA por deixar de estornar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria, em seu estabelecimento, cuja saída posterior ocorreu com benefício fiscal ou redução da base de cálculo, conforme quadro demonstrativo anexo".

No tocante ao alegado saldo credor existente, reitere-se que a certidão de dívida aponta infringências em relação a fatos geradores no período de 10.01.2005 a 10.04.2007 (pasta 03). O louvado, por outro giro, ao responder a quesito do contribuinte consoante a documentação apresentada, analisou o saldo no período

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de maio/2004 a dezembro/2004, vale dizer, diverso do período alvejado na autuação fiscal.

Se, no sentir da recorrente, a decisão não aplicou o direito corretamente, o que se configura é contrariedade entre a interpretação da sentença e o interesse da parte, o que em nada se assemelha a violação dos artigos 37, caput ,e 155, da CF/88, nem das Leis estaduais de nº 1.423/89, de nº 2.657/96 e do Decreto estadual nº 27.427/2000, tampouco ocorrente violação aos princípios da legalidade e da não cumulatividade do ICMS.

Quanto aos honorários em segundo grau, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/15,verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Daí a Câmara haver por bem de negar provimento ao apelo , mantendo-se a sentença como lançada, com a consequência de majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) em desfavor da apelante, a serem apurados em liquidação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.

Desembargador JESSÉ TORRES

Relator

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