jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428494-74.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: FERNANDA TABOADA, R�U: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Publicação
2019-03-22
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04284947420158190001_35550.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU E TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO.

- Imunidade tributária reconhecida pelo artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Hipótese de não incidência do poder de tributar - Comprovada a natureza religiosa da Autora, mostra-se correto o reconhecimento da isenção - Cabe à Fazenda Pública provar eventual desvio de finalidade da Entidade, ou, ainda, que seus imóveis tenham destinação diversa de sua atividade fim, o que não ocorreu no presente caso - Inexigibilidade da cobrança que atinge apenas os impostos, sendo, portanto, devidos os demais tributos - TCDL - Parcial reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834821297/apelacao-apl-4284947420158190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428494-74.2015.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. - Julgamento do recurso de apelação que, de fato, se deu extra petita - O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária da Entidade Religiosa, em relação ao IPTU, e afastou em relação à TCDL. Todavia, nos termos dos fundamentos da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022263-62.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUANTO AO IPTU. EXECUÇÃO FISCAL QUE ENGLOBA A COBRANÇA DE TCDL. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE PROTEGE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, SENDO EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023783-26.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO. ARTIGO 34 DO CTN DEFINE CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚLTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. …