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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, R�U: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
2020-02-27
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02257843620138190001_ca5f1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0225784-36.2013.8.19.0001

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUAS IRMÃS ADOLESCENTES, UMA DELAS PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. GUARDA EXERCIDA PELA GENITORA. NUCLEO FAMILIAR QUE RESIDIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRÉDIO ABANDONADO E OBJETO DE INVASÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCIPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Rejeitada preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude. Pedido inicial, que visa a inclusão das adolescentes em programas de acompanhamento, apoio e orientação temporários, de bolsa alimentação, assim como matrícula e permanência em escola e creche, além da concessão de moradia digna às duas irmãs, as quais, frise-se, se encontram sob a guarda de sua mãe. Recebimento de benefício habitacional diretamente pela genitora, que não descaracteriza o objetivo principal de proteção das adolescentes em situação de risco, tampouco afasta a competência absoluta do Juízo a quo, consoante previsto no inciso IV, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mérito, pretensão inicial, que encontra respaldo na Constituição Federal (artigos. 1º e 6º, inciso IX, do artigo 23, incisos I e II, do artigo 203 e artigo 227), bem assim no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 1º a 4º, 6º, 98 e 101).

Decreto municipal nº 20.454, de 2001, que ao aprovar as diretrizes de relocação e edificações de assentamentos populares, estende tais diretrizes a situações emergenciais, cujas hipóteses elencadas no Parágrafo único de seu artigo 1º, são meramente exemplificativas, como se extrai da própria redação do dispositivo legal.

Decreto Municipal nº 32.115, de 2010, que, ademais, ao estabelecer o valor do auxílio aluguel referiu-se, genericamente, a famílias oriundas de áreas de risco, bem como aquelas incluídas em programas da política habitacional ou de assistência social do Município.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

O excelso Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em situações excepcionais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes, inserto no art. 2º da Carta Magna. Manifesta-se, ainda, no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.

Aplicação do princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Precedentes jurisprudenciais.

Apuração realizada pela 2ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital, que demostra a histórico de desabrigo e moradia precária das adolescentes, sua mãe e outros quatro irmãos, desde o ano de 2005, portanto, há mais de uma década.

Poder Público que, embora tenha prestado assistência à família ao abriga-la em instituições de acolhimento e ter realizado alguns atendimentos pelo Conselho Tutelar, deixou de incluí-la em programa de habitação, a fim de prover-lhe moradia digna definitiva.

Conselho tutelar, que, após visitar o local onde as adolescentes residiam à época do ajuizamento da ação, emitiu parecer no sentido de que o imóvel não apresentava condições de vida e moradia dignas.

A adolescente mais velha foi acolhida em instituição de assistência social por duas vezes no curso do processo, em razão dos conflitos com sua genitora. Estudos e relatórios sociais e psicológicos, que demonstraram que o fator moradia e a condição socioeconômica da mãe contribuíram para os conflitos apresentados, sendo indicada, por mais de uma vez, a inclusão da família no Programa Minha Casa Minha Vida, e o pagamento de auxílio moradia até o recebimento de residência definitiva, a título de medida protetiva. Reinserção daquela adolescente no núcleo familiar, que somente ocorreu após o cumprimento da medida antecipatória dos efeitos da tutela, de pagamento do aluguel social, que possibilitou a locação de unidade habitacional.

Manutenção da sentença no que respeita à obrigação da Fazenda de incluir a família em programa habitacional.

Precedentes deste e. TJRJ, inclusive desta 21ª Câmara Cível.

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Acolhimento parcial da pretensão recursal da municipalidade, para determinar o pagamento do aluguel social até a concessão de moradia definitiva, consideradas as peculiaridades do caso sob exame, sobretudo de a irmã mais nova ser portadora de Síndrome de Down, e por consequência, ter necessidades especiais e depender de sua genitora.

Exclusão, ainda, da condenação do ente municipal ao pagamento das verbas próprias da sucumbência. Aplicação do princípio da simetria das normas, observado, sobretudo, o artigo 18, da Lei nº 7.347, de 1985. Ausência de comprovada má-fé do ente público. Entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Recurso a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 022578436.2013.8.19.0001, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Voto

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, a condenação do réu a incluir a autora em programas sociais de habitação.

Decisão a fls. 112/113 (index 000114), que defere parcialmente a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada, mantida pelo acórdão de fls. 287/289 (index 000319).

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Ata da audiência a fls. 137/139 e 275/277 (index 000142 e 305).

Sentença de fls. 255/260 (index 000260), anulada pelo acórdão de fls. 419/421 (index 000484).

Nova sentença de fls. 422/425 (index 000487), nos seguintes termos:

“(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC, para:

1. CONVOLAR EM DEFINITIVA a tutela antecipada deferida às fls. 112/113, determinando ao Município do Rio de Janeiro que INSCREVA DEIMEDIATO, a família da Sra. Alexandra Gomes de Oliveira em programa social de habitação;

2. DETERMINAR a imediata inscrição da família em programa de bolsa alimentação, como forma de assegurar desenvolvimento sadio à adolescente Suelen Gomes de Oliveira;

3. DETERMINAR a matrícula da adolescente Suelen Gomes de Oliveira na rede pública ou conveniada de ensino municipal, como forma de assegurar o acesso ao direito fundamental à educação.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (sic), que arbitro em R$2.000,00, que deverá ser revertido ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro”.

Apela o réu a fls. 427/439 (index 000494). Requer o provimento do recurso, com a improcedência do pedido inicial ou subsidiariamente seja afastada a condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência.

Contrarrazões a fls. 442/450 (index 000509), que prestigiam o julgado.

Manifestação da douta Procuradoria de Justiça a fls. 549/574 (index 000549), no sentido do desprovimento do recurso e, de ofício, condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária.

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Despacho a fl. 575 (index 000365), que determina a intimação das partes no que respeita à taxa judiciária, com relação ao qual se manifestaram as partes a fl. 578 (index 0000578) e 579/582 (index 000579).

É o relatório.

Ab initio, tenho por bem rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Juízo da Infância e Juventude para processar e julgar a presente demanda coletiva.

Acorde ao inciso IV, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209, segundo o qual tais ações serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Da leitura da peça inicial, verifica-se inequívoca a pretensão do Parquet de proteger duas irmãs, SUELEN GOMES DE OLIVEIRA e RAYANE GOMES DE OLIVEIRA, as quais, à época do ajuizamento da ação, estavam com onze e quatorze anos de idade (index 41 e 42), e se encontravam em situação de risco, vez que viviam com sua genitora, Alexandra Gomes de Oliveira, em prédio abandonado e objeto de invasão, local que apresentava condições de vida e habitação desumanas. Ressalte-se que SUELEN é portadora de Síndrome de Down.

Releva notar que os fatos narrados na petição inicial e toda a sua fundamentação estão voltados à proteção e aos direitos das duas irmãs. Ressaltese que o pedido inicial não se limitou à concessão de benefício habitacional, contemplando, ainda, a inclusão “em programa de orientação, apoio e acompanhamento temporários, em programa de bolsa-alimentação, matrícula e permanência em escola e creche”.

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Dessa forma, o recebimento do benefício habitacional diretamente pela genitora, a qual detém a guarda e exerce o poder familiar sobre suas filhas, não descaracteriza o objetivo principal de proteção das adolescentes, tampouco afasta a competência absoluta do Juízo a quo.

Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Quanto a este, correta a sentença ao determinar a inclusão da família em programa social de habitação. Entretanto, merece pequeno reparo, vez que necessário estabelecer limite temporal para o pagamento do auxílio moradia objeto da medida antecipatória confirmada no julgado, a par de descabida a condenação da Fazenda ao pagamento das verbas próprias da sucumbência.

Com efeito, a pretensão inicial encontra-se amparada na Constituição Federal, bem assim na Lei nº 8.069, de 1990, que inserem as crianças e os adolescentes como sujeitos de proteção especial pela família, pela sociedade e pelo Poder Público, de forma que possam, efetivamente, usufruir de direitos fundamentais e sociais, dentre os quais encontra-se a moradia. A propósito:

Constituição Federal.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a

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salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

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I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade

competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(...)

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao

adolescente 1 ;”

Consigne-se, outrossim, que o fato de o Decreto municipal nº 20.454, de

2001, ao aprovar as diretrizes de relocação e edificações de assentamentos

populares, não se referir, textualmente, à moradia da criança e do adolescente não

afasta o dever constitucional imposto aos entes públicos, solidariamente.

Ademais, a Fazenda alega que a concessão do auxílio moradia estaria

restrita a situações específicas e taxativas. Entretanto, da leitura do Art. 1º, do

referido Decreto nº 20.454, verifica-se que a referência a situações emergenciais

é meramente exemplificativa. Esta é a interpretação correta a ser realizada, vez

que descabe ao legislador infraconstitucional estabelecer limites que não foram

impostos pelo Constituinte. A propósito:

“Art. 1º. Aprova as diretrizes de relocação de edificações de assentamentos

populares na forma do anexo A, para projetos executados no âmbito da SMH.

Parágrafo único. Aplicam-se as mesmas diretrizes à situações de

emergências , tais como incêndios, enchentes, desabamentos e despejos desde

que devidamente caracterizadas e autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da

Secretaria Municipal de Habitação.” Grifos apostos.

No que se refere ao Decreto nº 38.197, de 2013, certo é que apenas

aprovou as diretrizes para demolição de imóveis e realocação de moradores de

assentamentos populares e alterou o Decreto nº 32.115, de 2010, para modificar a

nomenclatura “aluguel social” constante neste último Decreto, para auxílio

habitacional temporário.

1 Redação do inciso IV, do artigo 101, do ECA, vigente à época do ajuizamento da ação. Atual redação alterada pela Lei nº 13.257, de 2016: IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente)

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O aludido Decreto nº 32.115, de 2010, por sua vez, ao estabelecer o valor

do aludido benefício, referiu-se, genericamente, a famílias oriundas de áreas de

risco, bem como aquelas incluídas em programas da política habitacional ou de

assistência social do Município 2 .

Dessa forma, desassiste razão à municipalidade, quando alega que a

sentença estabelece benefício sem amparo legal. Igual sorte não colhe a Fazenda

quando sustenta a impossibilidade intervenção do Poder Judiciário, a violação do

princípio da Separação dos Poderes e a necessária de prévia dotação orçamentária.

Com efeito, o exc. Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido da

possibilidade de o Judiciário impor, excepcionalmente, a adoção de políticas

públicas a fim de garantir-se direito constitucional, além de consagrar o princípio

da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, e de que o

princípio da reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com

o propósito de fraudar, frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas

públicas definidas na própria Constituição.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, que embora se refira à

educação infantil, contém entendimentos e preceitos que se aplicam aos demais

direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, como o direito à moradia

digna.

ARE 639337 AgR/SP - Segunda Turma - Relator Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 23/08/2011.

CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E

EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE

SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA

NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS

“ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA -JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS

DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO

PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA

PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO

2 Art. 1º. valor do auxílio aluguel, para atender às famílias oriundas de áreas de risco, bem como aquelas incluídas em programas da política habitacional ou de assistência social do Município, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.

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CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar,

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especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas

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programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição -encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS “ASTREINTES”. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A “astreinte” - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.

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A tudo acresce que acorde à súmula nº 241, deste e. TJRJ, cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento a reserva do possível nas demandas que versem sobre a efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição. In casu, a municipalidade não logrou demonstrar a impossibilidade efetiva de cumprimento da decisão judicial.

Ademais, o conjunto probatório demonstra, de fora inequívoca, a situação de risco vivenciada pelas irmãs RAYANE e SUELEN, além da omissão municipal acerca da concessão de benefício habitacional.

Com efeito, a Sra. Alexandra Gomes de Oliveira é mãe de seis filhos, Chayene Gomes de Oliveira, Douglas Oliveira da Silva, Jhony Oliveira da Silva, Rayane Gomes de Oliveira, Suelen Gomes de Oliveira e Tatiane Gomes de Oliveira, nascidos, respectivamente, nos dias 15/06/1994, 12/02/1980, 04/03/1981, 12/03/1999, 16/12/2002 e 15/09/1995. Ressalte-se que a irmã Tatiane estivesse com 17 anos de idade à época do ajuizamento desta ação, não residia com a mãe, mas com um companheiro no bairro de Pilares.

Releva notar que desde o ano de 2005 o referido núcleo familiar esteve em situação de desabrigo e/ou de moradia precária, com diversas passagens por Centros de Acolhimento e alguns acompanhamentos por Conselhos Tutelares, com registro, inclusive, na Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (index 000014).

Acresce observar que a genitora das adolescentes prestou informações à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, no dia 05/04/2011, oportunidade em que, além de descrever as dificuldades de moradia enfrentadas nos últimos cinco anos, afirmou, textualmente, que “em 2005 foi inscrita num projeto chamado ‘Kit Construção’ da Prefeitura, mas que nunca obteve qualquer notícia; que há alguns prédios dentro da Mangueira que estavam destinados a receber as famílias egressas da invasão do prédio do IBGE, mas que essas famílias estão sendo impedidas de ter a posse dos apartamentos em função de esquema de corrupção que vende os imóveis a famílias da Mangueira que têm condições de comprar outras casas na comunidade.”(fl. 33, index 000014).

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Após consulta ao sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação 3 verifica-se a existência de diversas atividades e programas de habitação, dentre os quais destaca-se a Coordenação de Apoio e Ações Especiais, atual denominação do antigo Programa Morar Sem Risco. Segundo a descrição ali descrita, tal Coordenação atua na transferência e reassentamento de famílias removidas de áreas de risco, em local seguro, e dentre as alternativas habitacionais concedidas está “o lote urbanizado e o kit contendo material de construção, no qual o morador constrói a sua moradia, sob a supervisão de engenheiros ou arquitetos da Prefeitura.” Esta informação demonstra a verossimilhança da alegação da genitora das adolescentes acerca, pelo menos, da existência de “kit construção” fornecido pela Prefeitura.

Ressalte-se, outrossim, que aos 04/08/2012 foi realizado atendimento pelo Conselho Tutelar, cuja equipe compareceu ao antigo prédio do IBGE, local onde residiam as adolescentes à época do ajuizamento da ação, e emitiu relatório nos seguintes termos, in verbis (fls. 48/49, index 000014):

O Conselho Tutelar do Centro, com sede na Rua Acre nº 42, Bairro Centro, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 136, inciso VII, da Lei 8069/90 — Estatuto da Criança do Adolescente — ECA, vem através deste oficio informar que este Conselho realizou atendimento a referida família, após notificação da mesma em seu domicilio.

Ao chegarmos no endereço da família verificamos que é um prédio de invasão conhecida como IBGE, na comunidade da Mangueira. Invasão está que apresenta péssimas condições de moradia além de risco para todos os moradores. Informamos ainda que este Conselho já remeteu relatório ao Secretario Municipal de habitação e para Defensoria Pública.

Em atendimento verificamos que Suelen é portadora de Síndrome de Down. Recebe beneficio do LOAS mais não está sendo atendida por uma equipe multiprofissional, sendo encaminhada por este equipamento para a APAE, uma vez que sua genitora informa não ter gostado do atendimento na Sociedade Pestalozzi. Encontra-se matrícula na E.M. Humberto de Campos onde apresentou em declaração escolar uma frequência de 76,42%, genitora informa que as faltas estão relacionadas a uma questão clínica e de cunho cirúrgico onde solicitei relatório da Unidade de Saúde para acompanhamento. Tatiana apesar de ainda ser menor de idade reside em Pilares com um companheiro. Porém a genitora deixou bem claro em sua fala que ainda é a representante Legal da adolescente. Informa que está união já dura um ano e que é sem seu consentimento, urna vez que não acha este saudável para sua filha. Informa que o

3 http://www0.rio.rj.gov.br/habitacao/coord_apoio.htm

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rapaz é de boa conduta, trabalhador mais que os ciúmes em excesso e o pouco contato de sua filha com a família vem indomodando a genitora. Tatiana faz estágio pela FIA, programa jovem aprendiz na SEGPLAG. Estuda na Escola Estadual Prof º Ernesto Faria, que segue declaração bem como seu boletim que foi gerado online. Tatiane explica que sua baixa frequência se deu por problemas no RIOCARD e ainda explica que está tendó dificuldades nas matérias já que no ano de 2011, ainda na rede municipal fez 3 séries em um único ano. A genitora demonstrou estranhamento com as notas da filha e se comprometeu em resolver está situação. Refletimos com a família sobre o desgaste gerado já que a adolescente faz estágio no Centro, estuda na Mangueira é reside em Pilares, porém a mesma não manifestou desejo de reverter isto. Raiane está matriculada na E. M. Gonzaga da Gama Filho, onde estivemos inclusive na unidade escolar que forneceu cópia do oficio 08(segue em anexo), enviado para esta Promotoria. No momento do oficio o conceito da adolescente era B, agora o conceito passou para MB, conforme informado pela diretora da Unidade, Sra. Cláudia. Sua filha Chayne Gomes, já completou 18 anos mais ainda reside com sua mãe. Já tendo uma filhinha de nome Shayara Vitória Gomes (DN: 19/08/2011), durante a visita domiciliar encontramos a criança com boa aparência.

Demos encaminhamento para o CRAS Adalberto Ismael com vistas a inclusão em programas habitacionais e cartão carioca. Vila Olímpica da Mangueira para atividades extra classe de Rayane e solicitamos retorno da família para dia 14/09, para acompanhamento do desenvolvimento escolar das crianças, dos encaminhamentos e relatórios solicitados

Sem mais para o momento subscrevemos, aproveitamos para renovar protestos de estima e elevada consideração.” Grifos apostos.

Ademais, a adolescente RAYANE foi acolhida em unidade de assistência social por duas vezes no curso do processo, em razão de conflitos com sua genitora, tendo sido registrado ato de violência da mãe, em um dos episódios. Ressalte-se que, inobstante tais conflitos e incontroverso ato de violência, a equipe de assistência social e psicologia do Município, bem como a equipe de apoio do Juízo não indicaram, em momento, algum o acolhimento da adolescente em família substituta.

Consigne-se, neste tocante, que a primeira avaliação social, realizada no dia 21/02/2014, foi finalizada nos seguintes termos: “Rayane saiu de casa por não aceitar os limites estabelecidos pela genitora, bem como, estamos tendenciosos a acreditar que um dos motivos possa ser pela questão das condições vulneráveis da habitação, agregada a condição socioeconômica da família”. A assistente social responsável por tal avaliação ainda indicou, como medida protetiva, a inclusão da família no Programa Minha Casa, Minha Vida para

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aquisição de moradia, e o pagamento de aluguel social enquanto não houvesse a entrega do imóvel (fls. 115/120, index 119).

Saliente-se, outrossim, os relatórios sociais e psicológicos emitidos ao longo do acompanhamento da adolescente, indicaram, entre outros aspectos, a necessidade de moradia digna para que houvesse a reinserção de RAYANE no núcleo familiar, a demonstrar a importância do benefício habitacional postulado na peça inicial. Assim é que, após o pagamento do auxílio moradia, em cumprimento à decisão antecipatória dos efeitos da tutela, a genitora logrou alugar uma casa pelo valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na Travessa José Ramos, nº 02, Mangueira, sendo posteriormente determinada a reintegração de RAYANE ao lar materno.

No entanto, embora provado o relacionamento conflituoso da Sra. Alexandra e que, de fato, este comportamento deu causa a sua transferência e saída de casas e instituições de acolhimento, certo é que desde o ano de 2005 a situação de moradia precária vivenciada pelo núcleo familiar da Sra Alexandra era de conhecimento da Secretaria de Assistência Social, e por consequência, do ente municipal, sem que tivesse sido adotada medida concreta e eficaz a fim de prover moradia digna ao núcleo familiar integrado por crianças e adolescentes. Demonstrada, pois, a omissão da Fazenda Municipal no que respeita ao direito à moradia.

Acresce observar que a municipalidade informou a inclusão da família no Programa Minha Casa Minha Vida, aos 22/05/2014, mas somente deu efetivo cumprimento à medida antecipatória deferida aos 17/01/2014, no mês de junho de 2015.

Saliente-se, ainda, que no curso do processo a Sra. Alexandra e as filhas passaram a residir em outro prédio objeto de invasão, situado na Rua do Lavradio nº 122, no centro desta cidade, que também apresentava condições precárias, consoante relatório do Serviço Social e de Psicologia da Vara da Infância Juventude e Idoso, emitido aos 19/03/2015 (fl. 306, index 338).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso sob exame, não há falar em violação do princípio da isonomia, tampouco em preterição a outros

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inscritos nos programas habitacionais disponibilizados pela Prefeitura do Rio, preterição esta que, ademais, sequer foi provada pelo réu.

Frise-se, portanto, que o conjunto probatório demonstra a situação de risco em que se encontravam as adolescentes, a legitimar a intervenção do Ministério Público, bem como a tutela do Poder Judiciário para concessão de auxílio moradia.

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Câmara, de que são exemplos as seguintes ementas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. Recurso manejado contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu, ora agravante, promova, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação, a inclusão do adolescente (RENATO PEREIRA CARDOSO) no programa municipal de auxílio moradia, ou que assente o mesmo em imóvel do Município, bem como determinou que o réu/agravante inclua o adolescente, no prazo de 10 dias a contar da intimação, em programas de promoção, acompanhamento, alimentação e auxílio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O fato de o adolescente ter atingido a maioridade no curso do feito não faz cessar a legitimidade extraordinária do Ministério Público. A presente ação civil pública do então adolescente foi proposta quando este ainda contava com 17 anos de idade, sendo a maioridade, pois, fato superveniente que não altera a competência já fixada, nos termos do art. 87 do CPC. Ademais, a competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente (art. 148, IV do ECA) configura hipótese de competência absoluta, insuscetível de modificação, nos termos do art. 209 do ECA. A legitimidade ativa do Ministério Público, por sua vez, está prevista nos arts. 127 e 129, II e III da CRFB, sendo certo, ainda, que a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) confere ao Ministério Público atribuições para zelar pela defesa dos interesses dos jovens, ou seja, de pessoas com idade compreendida entre 15 e 29 anos. A Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao prever que suas medidas podem alcançar até a idade de 21 anos, o faz, não como medida protetiva ou tutelar fundada na capacidade relativa do agente, mas como instrumento de proteção do próprio jovem/adulto e da sociedade, sendo certo que as condutas inadequadas de seus pais, maiores, não se apaguem por este fato. Os interesses em jogo não são, pois, exclusivamente os do ex menor. Há também relevantes interesses da sociedade que não podem ser abandonados: prevenção de crimes, confirmação da validade da norma violada, relevância e reafirmação dos bens jurídicos protegidos. Aplicável, assim, ao adolescente as normas inseridas no ECA. Restou comprovado (index 000058) que a assistente social solicitou a inclusão do adolescente no programa "aluguel social" e

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inscrição no projeto "Minha Casa Minha Vida" justamente em razão de que ele seria desligado do abrigo ao atingir a maioridade, que ocorreu em 29/05/2016, não tendo ele para onde ir, pois sua genitora residi na rua e é usuária de drogas. O fato de o adolescente já receber bolsa família (no valor de R$ 79,00) e um salário de R$ 695,94 (como jovem aprendiz) não o torna capaz de se autogerir, sendo certo que a sua inserção em "programas de promoção, acompanhamento, alimentação e auxílio", como determinado através da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela, visa garantir que o adolescente não retorne ao convívio nas ruas, o que certamente trará como consequência sua saída da escola e do trabalho que vem frequentando, podendose afirmar, inclusive, que este adolescente entrará inegavelmente para o "mundo das drogas". O fato de o adolescente já receber bolsa família (no valor de R$ 79,00) e um salário de R$ 695,94 (como jovem aprendiz) não o torna capaz de se autogerir, sendo certo que a sua inserção em "programas de promoção, acompanhamento, alimentação e auxílio", como determinado através da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela, visa garantir que o adolescente não retorne ao convívio nas ruas, o que certamente trará como consequência sua saída da escola e do trabalho que vem frequentando, podendo-se afirmar, inclusive, que este adolescente entrará inegavelmente para o "mundo das drogas". Em que pese na decisão agravada não constar o nomen iuris dos programas que o agravante deve inserir o adolescente, não há que se falar em "programas inespecíficos", nem torna o dispositivo da decisão a quo indeterminado. No e-mail enviado pelo magistrado prolator da decisão agravada à Municipalidade (fls. 61 - index 000058), aquele solicitou "diretamente a concessão urgente de aluguel social ou qualquer outro meio que garanta o custeio para aluguel de imóvel para o adolescente RENATO (...)". O princípio da reserva do possível não pode ser aplicado, considerando que está em jogo o direito à moradia constitucionalmente assegurado (art. 6º) de um adolescente desamparado. Não se perca de vista, ainda, que a alegação de risco de dano ao erário cede em razão da probabilidade, na hipótese, de ocorrência de dano inverso. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Controle pelo Judiciário da legalidade da atividade administrativa. A pretensão recursal de limitação temporal dos benefícios mencionados na decisão recorrida deve ser manejada primeiramente perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. O valor das astreintes não se mostra excessivo, notadamente considerando a relevância da obrigação imposta, devendo ser mantida. Aplicação à hipótese da Súmula nº 59 deste Tribunal. Desprovimento do recurso.” AI nº 002876957.2016.8.19.0000 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Des (a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julgamento: 29/11/2016.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITOÀ MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública proposta com a finalidade de garantir o direito à moradia à jovem menor, à época da distribuição do feito, atualmente, mãe de criança com quase quatro anos de idade. Rejeição da

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preliminar de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da Criança e do Adolescente. Inteligência dos artigos 148 c/c 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posterior implemento da maioridade que não se mostra hábil a modificar a competência, de acordo com o princípio da perpetiatio jurisdicionis insculpido no art. 43 do CPC de 2015. Legitimidade do Ministério Público para propositura da demanda, conforme o art. 129 da CRFB e o art. 201 do ECA. Jovem que fora inserida no acolhimento institucional aos três anos de idade. Impossibilidade de reinserção no seio da família extensa. Histórico de evasões e dependência química, com gravidez na adolescência. Adolescente que ao completar 18 teria seu desligamento do acolhimento público. Inexistência de apoio financeiro e moral. Direito à moradia que encontra respaldo no art. 6º da CRFB, no art. 11 do Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966, o qual fora internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 591 de 06/07/1992, e no art. 31 do Estatuto da Juventude. Direito que integra o mínimo existencial, não podendo ser sobrepujado pelo Poder Público com fulcro em limitações orçamentárias. Direito humano marcado pelas características da indivisibilidade, interdependência e complementaridade, a fim de garantir a dignidade do ser humano. Doutrina da proteção integral. Desenvolvimento de programas públicos de moradia que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Município do Rio de janeiro que dispõe do benefício denominado "aluguel social", na forma do Decreto nº 34.522/2011. Situação dos autos que se enquadra no conceito emergencial que permite o pagamento do benefício. Obrigação que deve ser mantida por mais 1 (um) ano a contar da publicação deste Acórdão. Custas processuais que devem ser afastadas. Taxa judiciária devida. Condenação em honorários advocatícios que deve ser excluída face o princípio da simetria. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” Ac nº 0028205-47.2013.8.19.0206 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 18/10/2016.

Contudo, assiste razão ao apelante no que respeita à necessidade de limitação temporal do pagamento do auxílio moradia.

De ressaltar-se, ab initio, que RAYANE completou dezoito anos de idade no dia 12 de março de 2017, mas sua irmã SUELEN se encontra com quatorze anos de idade e é portadora de Síndrome de Down, com o que depende de sua genitora e certamente necessita de alguns cuidados especiais, situação que, a priori, perdurará ainda que atinja a maioridade civil.

Assim, entendo razoável que o auxílio moradia seja pago até o fornecimento de moradia definitiva à adolescente SUELEN, considerado, ainda,

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que sua genitora se encontra inscrita no Projeto Minha Casa Minha Vida desde o ano de 2014, consoante informado pelo Município.

No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, merece ser afastada, em observância do critério da simetria.

Releva notar, outrossim, que em sede de ação civil pública a condenação do Ministério Público ao pagamento da aludida verba somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Por consequência, dentro de absoluta simetria de tratamento, e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o mesmo beneficiar-se de honorários, quando vencedor.

Confira-se a jurisprudência do e. STJ:

AgInt no REsp 1600165/SP - TERCEIRA TURMA - Relator (a) Ministro MOURA RIBEIRO - Data do Julgamento: 20/06/2017 - DJe 30/06/2017.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, pela aplicação do princípio da simetria, em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público. Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.”

AgRg no REsp 1386342 / PR Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 02/04/2014 Ementa

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009. 2. Agravo regimental não provido. Grifos desta.

Por essas razões, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, para determinar o pagamento do auxílio moradia até a concessão de residência definitiva ao núcleo familiar da adolescente SUELEN GOMES DE OLIVEIRA, assim como para excluir a condenação da municipalidade ao pagamento das verbas próprias da sucumbência.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

COM ASSINATURA DIGITAL

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834762018/apelacao-apl-2257843620138190001/inteiro-teor-834762028