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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01625206920188190001_f069f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SALAS COMERCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA.

1. Salas comerciais adquiridas em 2013. Pagamento das parcelas até o ano de 2015. Obras não iniciadas. Interrupção do adimplemento incapaz de configurar exceção de contrato não cumprido.
2. Ausência de prova do início da edificação. Ocorrência de inadimplemento antecipado ou quebra antecipada do contrato, na dicção do art. 477 do Código Civil: "Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la." 3. As circunstâncias fáticas apostas nos autos denotam a existência de causa superveniente apta a gerar a resolução dos contratos firmados, diante do risco real e efetivo de descumprimento da obrigação pela ré. 4. Duty to mitigate the loss. Na diretriz da boa-fé objetiva, encontra-se o dever anexo, acessório à avença, quanto à obrigação do credor de otimizar os seus prejuízos. 5. Resolução contratual com a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores, acarretando o retorno das partes ao status quo ante, de modo a tornar incompatível com o escopo da presente demanda a pretensão de receber lucros cessantes. Precedentes deste E. TJRJ. Provimento parcial do apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento desta rubrica. 6. Dano moral configurado. Frustração das expectativas legítimas criadas pelos autores, no que tange ao recebimento do imóvel adquirido, além da longa espera e insegurança, sem haver demonstração de ter a parte ré atuado para minimizar os efeitos deletérios gerados pelo estado de incerteza e precariedade da situação. Precedentes deste E. TJRJ. 7. Acolhimento do apelo da advogada da parte autora. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no juízo de equidade deve ser utilizada de forma subsidiária. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E ACOLHE-SE O RECURSO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA.
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